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  Former Baker & McKenzie LLP partner Martin Weisberg, who admitted to stealing from a client and taking part in a $55 million securities fraud, was sentenced to two years in prison, the U.S. said.   Weisberg, 62, pleaded guilty to conspiracy and money laundering in May 2012 after prosecutors alleged he skimmed $1.3 million in interest from an escrow account for a hedge fund client, SIAM Capital Management. Separately, Weisberg joined a scheme to manipulate the stock price of technology firms Xybernaut Corp. and Ramp Corp. prosecutors said.   “Instead of using his talents to provide wise counsel, he lied to and stole from his own clients, lied to the Securities and Exchange Commission, and betrayed the investing public,” BrooklynU.S. Attorney Loretta Lynch said in a statement.   U.S. District Judge Nicholas Garaufis…

  JPMorgan Chase & Co. (JPM), the biggest U.S. bank, was sued with Goldman Sachs Group Inc. (GS) and Glencore Xstrata Plc (GLEN) over claims they restrained aluminum supplies and drove up prices.   The complaint was filed by a Jacksonville, Florida, direct purchaser, Master Screens Inc., and by individual plaintiff Daniel Price Bart of Tallahassee, who is described in the filing as a “purchaser of beverages sold in aluminum cans.”   The banks and Glencore are accused in the complaint filed yesterday in federal court in Tallahassee of racketeering and conspiring with the London Metal Exchange, hoarding aluminum in Detroit-area warehouses and violating federal antitrust laws. Goldman Sachs was sued on Aug. 1 over similar claims by a Michigan company.   “By inserting itself into a healthy industry producing widely needed commodities, severely degrading functionality and…

O novo marco normativo do Direito Concorrencial brasileiro, vigente há dois anos, promoveu o endurecimento do combate aos grandes cartéis feito pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), mas deixou evidente a necessidade de difusão da cultura antitruste dentro do Ministério Público. A conclusão foi discutida em seminário organizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (Iiede), sobre a Lei 12.529, de maio de 2011, que reorganizou a estrutura administrativa das agências responsáveis por validar as operações de fusão e investigar a formação de cartéis no país. O evento, intitulado "Devido Processo Regulatório no Cade - A Nova Lei de Defesa da Concorrência em Debate", reuniu na última sexta-feira (2/8), na sede da Fecomercio, no Rio de Janeiro, membros e ex-membros do Cade, advogados, professores, representantes do Ministério Público e da…

Fábio Medina Osório e convidados abriram o seminário do IIEDE/CADE no Rio de Janeiro. Foto: Eduardo Carvalho/Divulgação. A Lei nº 12.529/11, que reformulou o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), e entrou em vigor no dia 29.05,2012, tornou mais eficaz a atuação do Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência – CADE. Estas mudanças na legislação foram o tema do seminário "Devido Processo Regulatório no CADE - A Nova Lei de Defesa da Concorrência em Debate", realizado no último dia 2 de agosto, no auditório da Federação do Comércio, no Rio de Janeiro, em comemoração aos 10 anos do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE. O evento, apoiado por órgãos como o próprio CADE e a Comissão de Valores Mobiliários, entre outros, expressou a preocupação da sociedade civil em…

A conselheira do Conselho Administrativo de Defesa da Econômica (Cade), Ana Frazão, afirmou que já intimou a OGX, petroleira do grupo EBX, e a Petrobras, para prestar esclarecimentos sobre a compra de participação de 40% da estatal, pela empresa de Eike, no bloco BS-4, na Bacia de Santos, antes do órgão antitruste brasileiro analisar a operação. Em evento realizado pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado, a conselheira afirmou que as duas empresas foram intimadas na quarta-feira (31). “Diante das graves consequências que podem surgir dali, eu as intimei, para que possam se defender”, afirmou. “Atribui a elas [as companhias] um prazo de dez dias para que se manifestem. E, após essa manifestação, aí eu vou tomar as providências cabíveis”. Na prática, o órgão analisa se houve uma…

[JURIST] Military Judge Denise Lind on Tuesday found Army Pfc. Bradley Manning [advocacy website; JURIST news archive] guilty of violations of the Espionage Act [18 USC § 794 et seq., text] for his disclosure of classified information to anti-secrecy organization, Wikileaks [website]. The judge, however, acquitted Manning of the more serious charge of "aiding the enemy." In 2010 Manning leaked more than 700,000 government documents, diplomatic cables and a controversial classified video [YouTube video] of a 2007 US helicopter strike in Iraq that resulted in the deaths of numerous civilians and two Reuters journalists. The US Army [official website] formally charged Manning in July 2010, but his bench trial did not begin until last month at Forte Meade, Maryland, nearly three years after his initial arrest [JURIST reports]. Manning reportedly faces [BBC report] approximately 136 months to life in prison. The court is expected to sentence Manning on Wednesday.…

  Brasília - A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n° 59, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor que seja feita ampla auditoria da dívida externa brasileira e tentar elucidar as condições em que a dívida foi construída, terá o ministro Luís Roberto Barroso como relator. A substituição se deu com base no artigo 38 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, devido à aposentadoria do então relator, o ministro Carlos Ayres Britto.   No entendimento do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, é preciso que o país tenha conhecimento de que forma tal dívida foi constituída, especialmente durante o período da ditadura militar. "Temos que fazer a memória e a verdade sobre quem e porque a dívida foi contraída e…

  A cut in the number of Crown Prosecution Service lawyers of almost 25%, coupled with rising administrative errors in the courts, has triggered fears that budget reductions are causing a significant breakdown in the criminal justice system.   And research suggests that the cutbacks, which have resulted in substantial redundancies and court closures, may not be saving taxpayers any money at all.   Freedom of information requests carried out by the Bureau of Investigative Journalism for the Observer reveal that in the past three years the CPS in England and Wales has lost 202, or 23%, of its barristers, and 518, or 22%, of its solicitors. The number of witness care officers and managers, the officials charged with ensuring key witnesses attend court, has dropped by 43% since 2010, from 230 to 131.…

El Tribunal Supremo ha archivado la querella que la Asociación para la Defensa del Valle de los Caídos presentó el pasado mes de febrero contra el senador del PNV Iñaki Anasagasti por un supuesto delito de incitación al odio relacionado con el contenido de un artículo que publicó en DEIA, bajo el título «La derecha española vuelve a enseñar los dientes». El alto tribunal no ve ilícito alguno en el contenido de este artículo, en el que el senador reconocía haber dicho en un debate que «lo que mejor podían hacer con el Valle de los Caídos, previo al hecho de sacar los restos de los allí enterrados, era volar todo».   En otro párrafo, el senador nacionalista acusaba al Gobierno actual de «mantener en Madrid para su culto la…

  Así consta en la respuesta que el Gobierno ha hecho llegar a la portavoz de UPyD, Rosa Díez, quien quería conocer si el Ejecutivo tenía previsto dotar de más medios a los tribunales y a la Fiscalía para luchar contra esta lacra después de que el titular del Ministerio Fiscal, Eduardo Torres Dulce, pidiese a principios del pasado mes de abril más medios materiales y personales para investigar los casos de corrupción.   En su contestación, a la que tuvo acceso Europa Press, el Ejecutivo explica que, al margen de las medidas que tiene previsto implementar para una "adecuada" reforma de la legislación en la lucha contra la corrupción y la presentación de nuevas propuestas legislativas, tiene "la voluntad política" de articular instrumentos "prácticos" que doten de "mayores y…