Autor: adriano

A reestruturação do Cade, aprovada pelo Congresso Nacional, traz mudanças significativas na lei concorrencial do país, com forte impacto para os procedimentos de fusões e aquisições e para as práticas de concorrência empresarial.  O texto legislativo, aprovado em sessão tumultuada, deixa dúvidas importantes: Qual será a multa a ser aplicada às empresas condenadas por formação de cartel? O Cade usará os superpoderes que lhe foram atribuídos, superiores aos da Polícia Federal, para entrar em empresas a qualquer momento sem autorização judicial para buscar documentos ?Ao entrar em vigor, em aproximadamente seis meses, a nova lei impedirá a assinatura de contratos de fusões e aquisições antes da análise de risco concorrencial e da aprovação do Cade. Esta mudança aproxima a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) do modelo adotado…

Às vésperas da conferência Rio+20, que ocorrerá em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia o seminário "A Mata Atlântica no Ano Internacional das Florestas". O evento foi aberto na manhã desta terça-feira (22) e os debates seguem até amanhã (23) no auditório do Tribunal. O painel de abertura foi marcado pela possibilidade de votação, esta semana, no Senado, do novo Código Florestal. O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado, senador Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), avaliou que, em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto terá avanços no Senado. "Não será o código dos nossos sonhos, mas foi o possível dentro da correlação de forças que temos hoje", disse, referindo-se à disputa entre ruralistas e ambientalistas. Rollemberg avaliou…

A Anatel publicou, no Diário Oficial da União, a Súmula nº 11, de 17 de novembro de 2011, que oferece interpretação a respeito da cláusula 3.3 do contrato de concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) para o período de 2006/2010.   De acordo com a súmula, estão incluídas na base de cálculo do ônus contratual, dentre outras, as receitas de interconexão, de Prestação, Utilidade e Comodidade (PUC), e, ainda, de outros serviços adicionais e de receitas operacionais inerentes à prestação da telefonia fixa.   A decisão da Anatel foi tomada em resposta às consultas formuladas pelas concessionárias quanto à definição das receitas incluídas na base de cálculo do ônus contratual.

O tombamento provisório tem a mesma eficácia do definitivo, pois serve como reconhecimento público do valor cultural do bem. O seu caráter é preventivo e, no que diz respeito aos limites de utilização do bem, equipara-se ao tombamento definitivo. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao reformar decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que considerou que os efeitos do tombamento somente começavam após sua homologação. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ajuizou ação civil pública contra o proprietário de um imóvel tombado provisoriamente no centro histórico de Cuiabá (MT). Ele havia demolido parte da edificação, descaracterizando a forma original e acrescentando características modernas. O TRF1 considerou a alteração do imóvel regular, pois o ato formal de tombamento só…

Um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TCAC) firmado entre a Anatel e a Telemar em 2004 tornou possível a implementação de 3.179 pontos de atendimento aos usuários em 3.052 municípios. O termo previa implantação, até dezembro de 2005, dos pontos em 2.601 municípios, mas a meta foi superada, ainda que com atrasos no cronograma original.     "Apesar do pequeno atraso no cumprimento em poucos municípios, o termo de compromisso de ajustamento de conduta pode ser considerado bem sucedido,  uma vez que a sociedade ganhou pontos de atendimento em 451 municípios além do previsto", avalia o conselheiro relator, Jarbas Valente. De acordo com ele, o sucesso do TCAC é um incentivo à adoção de medidas semelhantes com as operadoras.   Os atrasos no cronograma do TCAC por parte…

Novas taxas registram maior queda já verificada e revelam que estratégia do Gabinete de Crise para combater o desmatamento, criado em abril, surtiu efeito. Número é o menor da série histórica, desde a criação do Prodes.   O desmatamento na Amazônia atingiu seus menores níveis desde 1988. De acordo com os números estimados pelo Inpe, divulgados nesta segunda-feira (05/12), foi registrada a mais baixa taxa já divulgada pelo Prodes, sistema que monitora anualmente o desflorestamento em áreas de até 6,25 hectares. A queda, de agosto de 2010 a julho de 2011, é de 11%. A área desmatada foi estimada em aproximadamente 6,2 mil Km2, inferior aos 7 mil Km2 registrado no mesmo período entre 2009-2010. A margem de erro é de 10% e os números finais saem em meados de…

Um dos tópicos aprovados pelos ministros das telecomunicações da União Europeia, que ontem se reuniram em Conselho defende que a Internet deve manter-se aberta e neutral e consideram que este princípio deve ser assumido como um objetivo político.   Os ministros europeus consideraram ainda que a Europa deve aumentar os esforços no sentido de criar um mercado único digital até 2015, sobretudo no que se refere à eliminação das barreiras que prejudicam o desenvolvimento de serviços eletrónicos transnacionais. As discrepâncias entre os débitos de Internet anunciados pelos operadores e as velocidades realmente oferecidas também tiveram espaço nas conclusões do conselho. Saiu do encontro uma sugestão à Comissão Europeia para que, em conjunto com o organismo europeu de reguladores das comunicações eletrónicas, analise o caso e apresente conclusões ao Conselho e…

Pela primeira vez, desde a criação da Conferência do Clima, os países desenvolvidos se comprometeram em adotar metas de redução de emissões de gases efeito estufa. Em 2015 será firmado novo acordo global, um instrumento com força legal, em que elas se tornam obrigatórias a partir de 2020. A ministra Meio Ambiente, Izabella Teixeira, considerou o acordo da COP-17 histórico por fazer com que todos os países se comprometam.   As negociações, que terminaram na madrugada de domingo (11/12) na COP-17, em Durban, África do Sul, permitiram, ainda, a definição de uma segunda fase do Protocolo de Kyoto e a viabilização de um Fundo Verde do Clima. A primeira fase do Protocolo termina em 2012, sem a ratificação por parte dos Estados Unidos, um dos países que mais emitem.  …

Segue, no link abaixo, a agenda de Conferências em Mineração no ano de 2012 da empresa chilena Gecamin LTDA :   http://www.iiede.org.br/GECAMIN_Calendario_de_Eventos_2011.htm

A Anatel publicou no Diário Oficial da União a Súmula nº 12, por meio da qual esclarece que "não cabe recurso contra ato administrativo que determine ou formalize a instauração de processo administrativo sancionador". A súmula tem como finalidade unificar entendimentos sobre determinado assunto e é o instrumento utilizado pela Anatel para deliberar na esfera administrativa quanto à interpretação da legislação de telecomunicações, conforme disposto na Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), no Regulamento da Anatel (aprovado pelo Decreto 2.338/97) e no Regimento Interno da Agência (aprovado pela Resolução 270/2001).