Autor: adriano

A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4715) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 4.084/2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A ACEL alega que a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União.   Ao proibir a prescrição dos créditos dos celulares pré-pagos, a lei estadual define que seu objetivo é "o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo". O descumprimento da vedação sujeita as operadoras às sanções administrativas previstas no Código de…

O Brasil fechou 2011 com 314 milhões de acessos de telecomunicações, incluindo os serviços de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura. De acordo com balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), no ano passado 45,7 milhões de novos acessos foram ativados, o que representa um crescimento de 17% em relação a 2010. A evolução do setor é tão significativa que a cada dia 125 mil novos acessos foram adicionados à base.   O maior crescimento em números absolutos foi verificado na telefonia móvel, com 39,3 milhões de novos celulares. Em dezembro do ano passado, o Brasil contabilizou 242,2 milhões de telefones móveis, o que representou um crescimento de 19% frente a 2010, quando havia no País 202,9 milhões de celulares.   A telefonia móvel está presente em…

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4717) contra a Medida Provisória 558, editada no dia 5 de janeiro de 2012. Essa MP determina a redução dos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.   De acordo com o procurador-geral, todas essas unidades de conservação "são de extrema importância para a preservação do Bioma Amazônia" e, por serem espaços territoriais especialmente protegidos, é necessário que qualquer alteração em seus limites seja feita por meio de lei em sentido formal, conforme determina a Constituição Federal…

As diferenças entre a União Europeia (UE) e países como Estados Unidos e Brasil sobre como fortalecer o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) marcaram nesta quarta-feira (22) em Nairóbi um árduo caminho rumo à Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que será realizada em junho, no Rio de Janeiro. Representantes de aproximadamente 140 países - entre eles, cerca de 80 ministros - encerraram nesta quarta-feira a 12ª Reunião Especial do Conselho de Administração do Pnuma e do Fórum Global de Ministros do Meio Ambiente, um encontro de três dias realizado na sede do Pnuma, na capital queniana, para estabelecer posturas para a Rio+20.   Os dois assuntos fundamentais que serão tratados na Rio+20 são a economia verde em um contexto de desenvolvimento sustentável e erradicação…

Na data de 29 de fevereiro de 2012, às 18h30min, ocorrerá o lançamento do Anuário da Justiça Federal 2012, publicação de autoria da Revista Eletrônica Consultor Jurídico - www.conjur.com.br.   A publicação expõe a atuação dos magistrados de primeiro e segundo grau, incluindo os juizados especiais e as turmas recursais, bem como as demais instituições que integram a máquina judiciária federal. De maneira inédita no mercado editorial brasileiro, mostra quem são e como julgam todos os desembargadores federais, não apenas por meio de perfis e dados biográficos, como também pelo resultado prático do trabalho diário, traduzido nas decisões mais importantes tomadas por eles ao longo de 2011, selecionadas entre aquelas de maior impacto sobre a sociedade.   O mezanino do prédio dos plenários do Superior Tribunal de Justiça - STJ…

Workshop Benchmarks em Operação de Mi7º CBMINA - www.cbmina.org.br Congresso Brasileiro de Mina a Céu AbertoCongresso Brasileiro de Mina Subterrânea10 - 12 de Julho, Belo Horizonte(MG) Nestes dois congressos, você conhecerá de perto o elevado nível técnico da indústria da mineração no Brasil. Grandes temas serão debatidos, tais como: Pesquisa Geológica, Geomecânica Aplicada, Fechamento de Mina, Ventilação de Mina Subterrânea, Barragens de Rejeitos, Controle de Qualidade, Economia Mineral, Mineração e Sustentabilidade e Mudanças Climáticas, Saúde e Segurança. Este evento é organizado pela parceria do IBRAM com a UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais.