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  A federal judge in Washington handed Bank of America N.A. a loss yesterday in its fight with the Federal Deposit Insurance Corporation over $1.75 billion from the collapse of failed financial institutions. The ruling wasn't a total defeat for Bank of America, though. The company filed a suit against the agency in July that addressed issues raised in yesterday's decision.   Following the 2009 collapse of financial institutions in a multi-billion dollar fraud scheme, the FDIC was appointed as receiver. Bank of America sued the agency in 2010 to recover losses for investors, saying its claims were wrongfully denied. The agency filed counterclaims seeking $900 million from the bank for allegedly breaching its duties as the custodian and bailee of one of the failed institutions, Colonial Bank.   In…

  Entre 2010 e 2012, os Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul dominaram a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo por seis em cada dez novos processos. Nesse período, os assuntos mais abordados pelos processos são questões processuais civis e trabalhistas (15,1%), questões envolvendo o poder público (14,5%) e servidores públicos (14%). As causas de interesse dos servidores públicos estão em ascensão nos últimos anos e assumiram o primeiro lugar em 2012. A concentração de processos de direito do consumidor apresentou o maior aumento: 298% entre 2006 e 2012.   Os dados fazem parte do segundo relatório Supremo em Números, desenvolvido pela Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getúlio Vargas – FGV DIREITO RIO e divulgado nesta quarta-feira…

  O ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5030, que questiona artigos da Lei 12.350/2010, os quais concedem isenções fiscais à Fifa para a realização da Copa do Mundo de 2014, aplicou ao caso o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), “em razão da relevância da matéria”. Dessa forma, a ação será julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR), autora da ação.   A lei prevê isenções do Imposto de Renda, IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e de contribuições como PIS/Pasep e Cofins-Importação, na organização e realização do evento. Para a PGR, os dispositivos violam os artigos 3º, 150 e…

  Brasília - O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho saudou, nesta segunda-feira (26), a análise do colunista Jânio de Freitas, publicada na edição de domingo (25) no jornal Folha de São Paulo, sobre ritos processuais no Judiciário brasileiro, refutando a ideia de que os recursos sejam os culpados pela “lentidão” da justiça.   Jânio, em determinado trecho, afirma que “a realidade é que não há certeza sobre a causa da lentidão. Por que não seria, em vez do excesso de recursos, a lentidão burocrática por uso de sistemas superados? Ou a insuficiência dos recursos humanos em relação à demanda de um país de quase 200 milhões de habitantes e com uma carência de condutas corretas entre as maiores do mundo? Ou causas distintas conforme o nível ou…

  A partir de hoje o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em todo o país o Censo do Poder Judiciário. A ideia é levantar, sistematizar e analisar as informações pessoais e funcionais para que seja traçado um perfil dos magistrados e dos servidores que atuam na Justiça brasileira. As perguntas estarão disponíveis no site http://www.cnj.jus.br/pesquisas-judiciarias/censo-do-poder-judiciario pelo período de 45 dias.   Não participarão da pesquisa servidores do Judiciário cedidos a órgãos do Poder Executivo e Legislativo, estagiários e profissionais terceirizados. Os servidores requisitados de outros Poderes para o Judiciário participarão do Censo.   De acordo com o CNJ, até agora, apenas informações agregadas são conhecidas, como o número total de magistrados, servidores e trabalhadores terceirizados em cada tribunal. Nada se sabe, em âmbito nacional e de maneira padronizada, sobre…

[JURIST] A UN spokesperson said Monday that the UN plans to contact the US government about reports that the National Security Agency (NSA) [official website] hacked UN internal communications. The UN said that international treaties protect its offices and all diplomatic missions from interference, spying and eavesdropping. The German magazine Der Spiegel [media website, in German] reported [text, in German] Sunday that the NSA was able to monitor UN communications after it decoded the UN's internal video conferencing system last year. Der Spiegel referenced the classified documents that were stolen by former NSA worker Edward Snowden [JURIST profile], who has currently been granted asylum in Russia. According to Der Spriegel, the documents reveal that in addition to bugging the New York headquarters of the UN, the NSA has a surveillance program called the "Special Collection Service" [Reuters report], which has bugged over…

  The US has issued the strongest signal yet that it intends to take military action against Syria, as the US secretary of state, John Kerry, said on Monday it was "undeniable" that chemical weapons had been used in the country and vowed to respond.   In a powerful statement that gave every impression that the White House is moving towards some form of armed intervention, Kerry said PresidentBashar al-Assad's forces had committed a "moral obscenity" against his own people.   "Make no mistake," Kerry said. "President Obama believes there must be accountability for those who would use the world's most heinous weapon against the world's most vulnerable most people. Nothing today is more serious, and nothing is receiving more serious scrutiny".   The White House immediately echoed Kerry's comments, and said…

  A "modern slavery" bill that tightens the laws on human trafficking will be introduced in an attempt to eradicate an "evil in our midst", Theresa Mayhas announced.   The home secretary said that prosecution rates for human trafficking were still "shockingly low" across Europe and that an overhaul of the law was needed as there was still some uncertainty over which agencies should be tackling the problem.   The bill, which will be introduced before the current session of parliament ends next spring, will consolidate and toughen existing anti-trafficking legislation.   New trafficking prevention orders, modelled on sexual offence prevention orders, will be introduced, allowing the courts to impose restrictions on the ability of offenders to own a company, visit certain areas or work with women or young children after their release.…

El Consejo General del Poder Judicial (CGPJ) ha suspendido cautelarmente al juez del Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (TSJC) Joaquín José Ortiz Blasco imputado por su presunta relación con la trama para la concesión irregular de licencias de ITV en Cataluña, según ha informado el TSJC. El Tribunal Supremo ha recibido otro informe sobre otro juez del TSJC al que la Fiscalía también acusa de haber asesorado a un empresario imputado en este mismo proceso, según publica este miércoles 'El Periódico'.   Al magistrado Joaquín José Ortiz Blasco se le concedió a finales de junio el traslado a la plaza del Registro Civil central número 2 de Madrid, aunque tras la suspensión, está apartado de todas sus funciones a la espera del juicio oral.   El Supremo abrió una…

La reforma del Código Penal que actualmente está ‘cocinando’ por el ministro de Justicia, Alberto Ruiz Gallardón, endurece las penas por realizar apología del fascismo o del nazismo, comportamientos que habrían protagonizado algunos jóvenes del PP valenciano recientemente, según informa hoy  el diario ‘Levante’. En concreto, anteproyecto de ley castiga la “trivialización” y el “enaltecimiento” de las conductas xenófobas con sanciones de entre 6 meses y 4 años de prisión.     Según explica Álvaro García Ortiz, presidente de la Unión Progresista de Fiscales (UPF), al diario ‘Levante’, en la actualidad, el Código Penal de 1995 tipifica estos delitos en sus artículos 510 y 607, aunque su enunciado es muy “ambiguo” y de “amplia interpretación”. Pero con la nueva normativa aprobada ya por el Consejo de Ministros y a punto…