Presidiu a mesa Dr. José Artur Diniz Borges. Os palestrantes da ocasião foram: José Eugênio Soriano (Direito fundamental à sanção proporcional: critérios do setor das telecomunicações – Sistema europeu de sanções administrativas nas telecomunicações), Matilde Carlón (Modelo espanhol regulatório das telecomunicações), Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Legalidade e tipicidade das sanções administrativas).
