Neste painel, houve palestra do Ministro Aloisio Zimmer Júnior cujo o tema: Dever de motivação administrativa na fiscalização.
Neste painel, houve palestra do Ministro Aloisio Zimmer Júnior cujo o tema: Dever de motivação administrativa na fiscalização.
Participação do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux no III Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados,...