Nos dias 5 e 6 de outubro de 2010, foi realizada em Brasília (DF) a segunda edição do Seminário Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados.
Na mesa de abertura do seminário, o presidente da Federação Brasileira de Telecomunicações (Febratel), Antônio Carlos Valente, defendeu o estabelecimento de limites e procedimentos claros para a atividade de fiscalização dos serviços regulados, como os de telecomunicações, energia elétrica e transportes. Logo em seguida, foi iniciada a conferência do ministro do STF Gilmar Mendes. O ministro criticou o excessivo controle por parte de alguns órgãos reguladores. “Muitas vezes, a partir de uma autorização genérica, o órgão regulador cria um modelo jurídico próprio. O poder de muitas agências reguladoras é imenso e, em alguma medida, é equivalente ao poder detido pelo próprio legislador”, argumentou.
Também participaram do II Infrações e Sanções nos Serviços Públicos Regulados Juan Ramón Fernandez Torres, catedrático de Direito Administrativo da Universidade Complutense de Madri, o procurador federal Alexandre Pinheiro dos Santos, Ricardo Cueva, então procurador-geral da Fazenda Nacional, Benjamin Zymler, ministro do Tribunal de Contas da União, o jurista Diogo de Figueiredo Moreira Neto, a então conselheira da Anatel Emília Ribeiro e Gabriel Wedy, representando a AJUFE, entre outros.