Categoria: Artigos

Em que pese a defesa do Projeto de novo CPC por eminentes deputados e professores em artigo publicado em 1° de outubro, não podemos deixar de rebater as críticas para reafirmar o caráter profundamente autoritário do texto até aqui apresentado à sociedadebrasileira pela Comissão Especial da Câmara. Em primeiro lugar, é preciso insistir na ideia de que os juízes serão realmente senhores absolutos da prova.  Hoje, mesmo em matéria instrutória, cabe recurso de imediato se o juiz indefere uma perícia, se fixa honorários provisórios absurdos, se nomeia perito sem qualificação ou se não admite a exibição de documento relevante, bastando que se demonstre tratar-se de “decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação” (dessas decisões cabe agravo de instrumento).  Tais possibilidades não existirão no novo CPC,…

Novo Código Penal e o mercado de capitaisPor Julya S. M. Wellisch   A comissão de juristas responsável pela elaboração do anteprojeto do novo Código Penal apresentou, recentemente, o seu relatório final. Após o árduo e ambicioso trabalho, avanços foram incorporados ao texto. Contudo, é importante refletir acerca de algumas das alterações propostas em relação aos crimes contra o mercado de capitais.   Em primeiro lugar, foi descriminalizado o ilícito de manipulação do mercado. Embora o tipo previsto no artigo 27-C da Lei nº 6.385/76 merecesse um aprimoramento redacional, parece-nos que a sua desconsideração criminal está na contramão do esforço mundial que vem sendo feito para tornar os mercados financeiros mais sólidos, transparentes e confiáveis.   No fim de 2011, a Comissão Europeia (CE) adotou uma proposta de atualização da…

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Autor: Diogo de Figueiredo Moreira Neto, Vice-presidente e Diretor Científico do IIEDE. Confira abaixo parecer para a Federação Brasileira de Telecomunicações sobre a CP 847 da Anatel, agência que regulamenta o setor. [pdf-embedder url="http://www.iiede.com.br/wp-content/uploads/2012/07/parecer_drdiogomoreiraneto_anatel29122008.pdf"]  

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Leia o artigo completo abaixo. [pdf-embedder url="http://www.iiede.com.br/wp-content/uploads/2012/07/fusao_itau_unibanco.pdf"]

Autor: Fábio Medina Osório A crise no mercado financeiro internacional desafia a solidez das políticas públicas governamentais nesse setor. Está suficientemente claro, na postura do Banco Central, que a estabilidade monetária é pré-condição para a boa governança corporativa, pois o ambiente inflacionário eliminaria os requisitos indispensáveis a um relacionamento disciplinado, equitativo e justo entre as partes, como recentemente disse o presidente Henrique Meirelles, em seminário promovido pelo Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), em São Paulo, ainda antes da crise eclodir. O Banco Central deve, pois, reafirmar seus compromissos com metas de combate à inflação na política monetária. De outro lado, se parece certo que o Bacen não tem metas de câmbio, mas metas de inflação, não se confundindo gestão de liquidez com política monetária, também parece…

A categoria jurídica do "erro profissional" é utilizada em muitas searas para eximir certos agentes de responsabilidade, dentro da idéia de que o ato estava acobertado por uma margem de erro tolerável, inerente ao exercício profissional. Ela vale para a classe dos Médicos, dos Advogados, dos Juízes, dos Membros do Ministério Público. Parece não valer, contudo, para a classe dos agentes políticos, na aplicação da Lei 8.429/92, a chamada Lei de Improbidade Administrativa, cujos tipos sancionadores são extremamente severos, e na mesma extensão revelam-se ambíguos e indeterminados. Os agentes públicos, aí incluídos Prefeitos, Vereadores, Governadores, Deputados, Senadores, Ministros de Estado, Secretários Estaduais, Municipais e os agentes públicos em geral, têm, cada vez mais, um espaço extremamente restrito ao chamado direito de errar em licitações e processos administrativos. As margens parecem…

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Juan Ramón Fernández Torres Este trabajo se publicó originariamente en el número 18 de la Revista Aranzadi de Urbanismo y Edificación de la editorial Thomson Reuters Aranzadi, correspondiente al 2º semestre de 2008, y ahora se lo publicamos en el Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado - IIEDE. El trabajo aborda el comentario de dos importantes pronunciamientos del Tribunal Supremo que ponen fin a una larga polémica en España, con numerosos episodios en diferentes instancias judiciales, originados en la dejación del Estado por un lado, y las prácticas proteccionistas de un buen número de Comunidades Autónomas, por otro, que amenazaban con causar la fragmentación del ordenamiento jurídico y la quiebra de la unidad de mercado. Gracias a ambos fallos, quedan salvaguardadas, en este concreto campo del control de…