NOVOS RUMOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

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Publicação institucional da Escola Superior da Advocacia-Geral da União (ESAGU)
A edição “Novos Rumos do Direito Administrativo Sancionador” (v. 17, n. 1, agosto de 2025) reúne reflexões doutrinárias e análises jurídicas de alto nível sobre o exercício do poder sancionador do Estado, com contribuições de autores de referência no Direito Público brasileiro. A obra consolida debates contemporâneos sobre legalidade, proporcionalidade, garantias fundamentais e novos paradigmas do Direito Administrativo Sancionador, reafirmando o papel da AGU na produção e difusão de conhecimento jurídico qualificado.


191-360-PB

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