Fábio Medina Osório, presidente do IIEDE, para o Correio Braziliense: “Qual a estabilidade das decisões do STF?”
No recente julgamento do STF, ficou decidido que a Corte somente processará aquele senador ou deputado que for investigado ou acusado por fatos relacionados ao mandato e em função do cargo. E também decidiu-se que, uma vez encerrada a fase de coleta das provas, mesmo que o mandato do investigado ou réu tenha se encerrado, a competência do Tribunal permanece. A decisão atinge apenas 1% dos 54.990 beneficiados pelo foro privilegiado no Brasil. e ainda deve gerar tumultos processuais grandes no próprio STF, criando incidentes nos processos onde aplicável, pois remeterá a inúmeras controvérsias. A prevalecer essa recente tendência da Corte em mudar seus entendimentos em curto prazo, imagine-se a perspectiva de insegurança jurídica em face de uma eventual alteração de interpretações no horizonte, pois foi por maioria o entendimento…
