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Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski suspendeu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4171), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A entidade questiona dispositivos do Convênio 110/2007 do Confaz, que trata do ICMS cobrado sobre combustíveis. Até o momento, foram dois votos pela improcedência da ação - dos ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia, e um voto pela procedência - da ministra Ellen Gracie (relatora).   De acordo com o advogado da confederação, a ação questiona especificamente os parágrafos 10 e 11 da cláusula 21 do convênio 110/2007, que, segundo a CNC, impõe às distribuidoras de combustíveis o dever de estornar o ICMS recolhido por substituição tributária quando efetuam operações interestaduais em que não há creditamento. A intenção seria evitar…

Audiências públicas serão realizadas no próximo dia 23   A Anatel publicou no Diário Oficial de hoje os avisos de consultas públicas sobre propostas que têm como objetivo a melhoria do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Os textos completos das propostas permanecerão à disposição da sociedade por 30 dias, a partir das 14h de hoje. O SCM é o serviço que permite o fornecimento de internet banda larga fixa.   A Consulta Pública nº 46, de 9 de agosto de 2011, tem como objeto a proposta de Regulamento de Gestão de Qualidade de SCM (RGQ-SCM), que estabelece padrões mínimos de qualidade para o serviço, de forma a promover a progressiva melhoria da experiência do usuário em aspectos relacionados ao atendimento e ao desempenho das conexões de banda larga. As metas…

SENTENÇA   No recurso de amparo nº 1082-2006, promovida pela Dra. Teresa Juste Picón, representada pela Procuradora dos Tribunais, Dra. Blanca Rueda Quintero, eassistida pela mesma recorrente contra a Sentença do Tribunal Contencioso-Administrativo nº 11 de Madri, de 19 de dezembro de 2005, ditada no procedimento abreviado nº 309-2005, recaída no recurso contencioso-administrativo interposto contra a Resolução do Diretor Geral de Mobilidade, da área de Governo de Segurança e Serviços à Comunidade do Ajuntamento de Madri, de 7 de março de 2005. Interveio o Ministério Fiscal. Foi Relatora a Magistrada Dra. Elisa Pérez Vera, que expressa o parecer da Segunda Sala do Tribunal Constitucional, também composta por Dr. Vicente Conde Martín de Hijas, Presidente, Dr. Eugeni Gay Montalvo, Dr. Ramón Rodríguez Arribas e Dr. Pascual Sala Sánchez, magistrados.   DECISÂO…

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou nesta quinta-feira autorização para que a Porto Seguro e a Sermatel prestem serviços de telefonia móvel. Tudo indica que elas deverão iniciar a venda dos serviços no próximo ano.   Como empresas autorizadas, elas usarão a infraestrutura e o espectro de frequência de outra operadora, mas estarão sujeitas a todas as regulamentações do setor, inclusive em relação ao Código de Defesa do Consumidor.   Serão as primeiras empresas no Brasil a atuar como operadores móveis virtuais, conhecidos pela sigla em inglês MVNOs. O regulamento da Anatel para o assunto, aprovado em novembro do ano passado, estabelece que empresas de qualquer ramo, como supermercados e bancos, possam oferecer o serviço de telefonia.   O regulamento permite que empresas sejam operadoras virtuais…

A possibilidade das legislações municipais e estaduais também versarem sobre questões relativas ao Código Florestal foi o tema principal do painel realizado pelo Centro de Estudos e pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, no Tribunal de Justiça, em Porto Alegre.   O Projeto de Lei nº 30/2011, que trata do novo Código Florestal brasileiro, está tramitando no Senado Federal após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça, para parecer.   O Deputado Estadual Edson Brum afirmou que o Brasil é o único país em que existe a figura da reserva legal. Defendeu que o Parlamentar deve atuar principalmente na elaboração e na reforma de legislações, o que em seu entendimento não vem ocorrendo. A respeito do projeto do novo Código Florestal em…

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.   Veja aqui o acórdão na íntegra: http://iiede1.tempsite.ws/adminp/por/downloadsRE_598099_GM_Concurso_Publico_e_nomeacao.pdf   O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.   O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito…

No dia 04 de maio de 2011, o Tribunal Constitucional Alemão pronunciou o seu julgamento em relação às queixas constitucionais apresentadas por quatro detidos sob detenção preventiva.   Eles objetaram acerca da sua colocação em detenção preventiva por essa continuar mesmo após ter expirado o prazo máximo de dez anos, de acordo com a legislação formal (Detenção Preventiva caso I), e sobre a detenção preventiva ser imposta retrospectivamente (Detenção Preventiva caso II).   Informações sobre os fatos podem ser encontradas no link http://www.bundesverfassungsgericht.de/en/press/bvg10-117.html , de 16 de dezembro de 2010.   O Segundo Senado da Corte Constitucional Federal determinou que todas as disposições do Código Criminal (Strafgesetzbuch) e do Ato da Corte Juvenil (Jugendgerichtsgesetz) sobre a imposição e duração da detenção preventiva não são compatíveis com o direito fundamental à liberdade dos detidos em detenção preventiva a partir do…

Projeto TerraClass, apresentado nesta sexta-feira no Palácio do Planalto, mapeou 18% do bioma já desmatadados até 2008 e classifica as situações em cada um dos nove estados da região.  Resultados inéditos sobre florestas e uso da terra na Amazônia mostram que a agricultura é responsável por 4,9% do desmatamento. Mais de 60% das matas foram derrubadas para a formação de pastagens. As áreas degradadas representam apenas 0,1%. Além disso, 21% são de vegetação secundária, o que significa processo avançado de regeneração.   Os números apresentados nesta sexta-feira (02/09), no Palácio do Planalto, são de levantamento feito pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), com participação do Ministério do Meio Ambiente e Banco Mundial. O estudo mapeou 18% do bioma já desmatados até 2008,…

O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, em sua reunião, norma para implantação e acompanhamento de regime de liberdade tarifária no serviço de telefonia fixa na modalidade Longa Distância Internacional prestado em regime público.      A norma estabelece que a liberdade tarifária das chamadas internacionais poderá ser implementada a partir de 1º de janeiro de 2016. No entanto, haverá uma fase de transição até 31 de dezembro de 2015, em que a concessionária deverá encaminhar à Anatel as propostas de estruturas tarifárias a fim de comprovar que estas se encontram em conformidade com a norma. A medida tem como finalidade preservar, no mínimo, as condições atuais de preço.   A Agência entende que o mercado de telefonia fixa de longa distância internacional está em um patamar…

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu aplicar o rito abreviado na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4633, por considerar relevante a discussão sobre a lei paulista que impõe sanções às agências bancárias que não instalarem divisórias individuais nos caixas de atendimento. Com isso, a Corte não analisará o pedido de liminar, partindo diretamente para uma decisão definitiva sobre o tema.   A ação foi proposta pelo PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), contra a norma - a Lei paulista 14.364/2011 -, que impõe às agências e aos postos de serviços bancários, sob pena de sanções, a instalação de "divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento, proporcionando privacidade às operações financeiras". A norma ainda define a altura mínima dessas divisórias…