23set 2021 by Lucas Alavares
No STJ, subprocurador de Justiça do MP-SP defende remessa necessária em ações de improbidade

No STJ, subprocurador de Justiça do MP-SP defende remessa necessária em ações de improbidade

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O subprocurador-geral de Justiça Jurídico do MP-SP, Wallace Paiva Martins Junior, realizou na tarde desta quarta-feira (22/9) sustentação oral em julgamento repetitivo no Tema 1042, em trâmite no Superior Tribunal de Justiça. Ele defendeu a fixação da tese segundo a qual “aplica-se a remessa necessária prevista no artigo 19 da Lei 4.717/65 às ações de improbidade administrativa”. Na visão do MP-SP, a previsão contida no artigo 19 da Lei de Ação Popular deve ser observada também nas ações de improbidade administrativa, conforme memorial recentemente juntado aos autos pelo procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo. "A matéria está pacificada no âmbito da 1ª Seção desta Corte Superior, conforme se observa no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n. 1.220.667/MG, Rel. Min. Herman Benjamin", escreveu o PGJ no documento. O MP-SP participa…
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20set 2021 by Lucas Alavares
PGJ-SP aposta em atuação integrada do Gaeco e de promotores do patrimônio

PGJ-SP aposta em atuação integrada do Gaeco e de promotores do patrimônio

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Na sexta-feira (17/9), o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Mario Sarrubbo, participou de uma reunião de trabalho com promotores de Justiça com atuação no patrimônio público e integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). A diretriz transmitida por Sarrubbo aos mais de 80 colegas foi no sentido de busca maior cooperação entre as áreas, compartilhando informações desde o início da investigação, tenha ela sido instalada originalmente por meio de um Procedimento Investigatório Criminal ou de um Inquérito Civil. Nas explanações do secretário especial de Políticas Criminais, Arthur Pinto de Lemos Júnior, do secretário do Gaeco, Amauri Silveira Filho, e da chefe de Gabinete do Centro de Apoio Operacional Cível (CAO Cível), Camila Moura e Silva, há evidente conexão entre os delitos praticados  por organizações criminosas…
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16set 2021 by Lucas Alavares
Oito anos sem Eduardo García de Enterría, presidente de honra do IIEDE

Oito anos sem Eduardo García de Enterría, presidente de honra do IIEDE

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Nesta quinta-feira (16/9), completam-se oito anos do falecimento do catedrático espanhol Eduardo García de Enterría, um dos maiores administrativistas da Europa e com quem tive a enorme satisfação de conviver, na condição de seu último orientando de doutorado, em meus anos na Universidade Complutense de Madri. García de Enterría foi presidente de honra do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE), cuja fundação tem suas impressões digitais, na esteira da realização do seminário “O Novo Direito do Estado” ocorrido em Porto Alegre (RS) no ano de 2003, com um público estimado em 600 pessoas, entre estudantes universitários e profissionais do Direito. Naquela ocasião, o célebre jurista recebeu o doutorado honoris causae pela UFRGS da então reitora Wrana Maria Panizzi. Confira artigo "Jurista García de Enterría foi um grande…
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15set 2021 by Lucas Alavares
IIEDE apoiará seminário sobre a nova era do MP, que será realizado em Gramado (RS)

IIEDE apoiará seminário sobre a nova era do MP, que será realizado em Gramado (RS)

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No próximos dias 30/9 e 1/10, acontecerá o seminário "O Ministério Público de uma Nova Era: Reflexões e Projeções", que será promovido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), pelo Ministério Público do RS e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) na cidade gaúcha de Gramado. O Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE) é uma das instituições apoiadoras. Na data de encerramento da programação, o presidente do IIEDE, Fábio Medina Osório, mediará o painel "O Ministério Público e a comunicação social com as tecnologias digitais de informação e comunicação", a partir das 14h, com as participações de Marcelo Weitzel (conselheiro do CNMP), Fernando Comin (procurador-geral de Justiça de SC) e Adriano Brito de Assis (presidente da Associação do…
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13set 2021 by Lucas Alavares
(ES) Manuel Aragón Reyes: “Significado y función de la Corte Constitucional en los 30 años de vigencia de la Constitución de Colombia”

(ES) Manuel Aragón Reyes: “Significado y función de la Corte Constitucional en los 30 años de vigencia de la Constitución de Colombia”

Artigos, Notícias
Confira artigo "Significado y función de la Corte Constitucional en los 30 años de vigencia de la Constitución de Colombia", de autoria de Manuel Aragón Reyes, catedrático emérito de Direito Constitucional da Universidade Autônoma de Madri, magistrado emérito do Tribunal Constitucional da Espanha e integrante do Conselho de Catedráticos do IIEDE. O artigo foi publicado no âmbito da Revista Derecho del Estado n.º 50, relativa a setembro/dezembro de 2021. [pdf-embedder url="http://www.iiede.com.br/wp-content/uploads/2021/09/7425-Texto-del-artículo-40151-1-10-20210830-1.pdf" title="7425-Texto del artículo-40151-1-10-20210830 (1)"]
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10set 2021 by Lucas Alavares
Marcelo Zenkner e Gabriel Ene Garcia: A defesa no processo administrativo de responsabilização

Marcelo Zenkner e Gabriel Ene Garcia: A defesa no processo administrativo de responsabilização

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Com o amadurecimento da Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), assiste-se recentemente à pulverização dos processos administrativos de responsabilização (PAR), instaurados para apurar a prática de atos legalmente tipificados como lesivos à Administração Pública e, ao final, impor à pessoa jurídica responsável as sanções administrativas cabíveis. Novidade no Direito brasileiro, o iter procedimental do PAR tem suscitado dúvidas constantes, dando azo a equívocos por parte dos profissionais que com ele lidam. Temos constatado, por meio da prática cotidiana do escritório, a necessidade de discutir com mais profundidade esse processo específico, já que a inexperiência de alguns atores envolvidos pode levar à violação de direitos constitucionais fundamentais e à defesa inadequada das empresas acusadas. Neste artigo, queremos chamar a atenção para o desprezo, logo no início do processo, às garantias do contraditório e…
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02set 2021 by Lucas Alavares
Universidade Complutense de Madri abre seleção para seus cursos de doutorado

Universidade Complutense de Madri abre seleção para seus cursos de doutorado

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A Universidade Complutense de Madri, uma das mais prestigiadas e tradicionais instituições de ensino superior da Europa, abriu até 20/9, as inscrições para seus programas de doutorado, nas mais diversas áreas, incluindo o Direito. Na Complutense, lecionam diversos catedráticos que compõem o Conselho Catedrático do IIEDE, como Germán Fernández Farreres e Tomás Ramón Fernández, entre outros, e cursou seu doutorado em Direito Administrativo o presidente do Instituto, Fábio Medina Osório, com orientação de nosso presidente de honra, Eduardo García de Enterría (1923-2013). Confira na página oficial da Universidade Complutense de Madri os requisitos para a participação no processo seletivo.
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31ago 2021 by Lucas Alavares
Parlamento gaúcho autoriza o governo do Estado a promover medidas de desestatização da Corsan

Parlamento gaúcho autoriza o governo do Estado a promover medidas de desestatização da Corsan

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Depois de mais de três horas e meia de debates, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou, por 33 votos a 19, o PL 211/2021, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a promover medidas de desestatização da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan). A matéria já trancava a pauta de votações desde 26 de agosto, já que foi encaminhada pelo governo em regime de urgência. De acordo com a justificativa do PL, a autorização para que o Executivo efetue medidas de desestatização na Corsan busca permitir que a companhia possa crescer, ser competitiva e melhor perseguir a sua missão em um novo ambiente trazido pelo novo marco legal do saneamento básico. Duas emendas foram apresentadas ao projeto: uma do líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP)…
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25ago 2021 by Lucas Alavares
OAB-MT reúne grandes nomes do Direito Tributário em seminário e presta homenagem ao jurista José Souto Maior Borges, membro honorário do IIEDE

OAB-MT reúne grandes nomes do Direito Tributário em seminário e presta homenagem ao jurista José Souto Maior Borges, membro honorário do IIEDE

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A Comissão de Estudos Tributários e Defesa do Contribuinte da Ordem dos Advogados do Brasil- Seccional Mato Grosso (OAB-MT) realiza, nesta quarta e quinta-feira (25 e 26), o Seminário Tributário. O evento, que terá início às 8h, reúne grandes nomes do direito tributário do país para debater temas atuais da área de conhecimento. Além disso, como parte da programação, a OAB-MT prestará uma homenagem ao grande tributarista e professor José Souto Maior Borges, morto em fevereiro deste ano. O seminário faz parte da programação do II OAB LEADS, que promove uma série de eventos durante todo o mês de agosto em homenagem ao dia da advocacia. De acordo com a presidente da Comissão, Daniele Yukie Fukui Rebouças, o evento “é um presente para os advogados e profissionais que atuam na…
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23ago 2021 by Lucas Alavares
MP-RS promoverá curso de capacitação sobre Improbidade Administrativa em 25/8

MP-RS promoverá curso de capacitação sobre Improbidade Administrativa em 25/8

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O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Centro de Apoio Operacional Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa com o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, promove a atividade Curso de Capacitação para ANPC em Improbidade Administrativa, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de negociação para Acordos de Não Persecução Cível em Improbidade Administrativa, através de teoria e casos práticos. Data: 25 de agosto de 2021. Horário: Das 09h às 11h30min. Local: Transmissão à distância via internet Endereço: Sala do CEAFONLINE Caso o número de acessos ultrapasse a capacidade da sala, os interessados poderão acompanhar a capacitação pelo canal do CEAF/MPRS no YouTube, pelo link: Canal do CEAF/MPRS no Youtube (SEM direito à certificação).
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