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O município de Bertioga (SP) não pode desmatar área de preservação ambiental para criar loteamento. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou o pedido de suspensão de liminar e de sentença que suspendeu autorização concedida.   O juiz de primeiro grau atendeu o pedido do Ministério Público estadual e suspendeu os efeitos da Autorização 45/2006, que permitiu o desmatamento em área de proteção ambiental. Impôs o dever de não fazer consistente na abstenção de desmatamento nas áreas indicadas na licença mencionada em que tal fato ainda não ocorreu. Por fim, impediu a realização de qualquer obra ou intervenção degradante do meio ambiente natural.   O município de Bertioga recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio de agravo, mas a liminar foi mantida.…

As operadoras de telecomunicações devem reduzir seus gastos com redes em todo o mundo, este ano, o que prejudicará os fabricantes de equipamentos que só agora começavam a se recuperar de intensas guerras de preço e da mais recente desaceleração econômica.   As operadoras europeias provavelmente exercerão mais cautela porque uma recessão está próxima e os consumidores estão menos dispostos a gastar com celulares inteligentes caros, enquanto as da China e dos Estados Unidos reduziram seu ritmo frenético de investimentos em telefonia móvel.   A mudança exercerá pressão sobre fabricantes problemáticas de médio porte como Alcatel-Lucent e Nokia Siemens Networks , mais vulneráveis do que a líder de mercado Ericsson ou a rival chinesa de baixo custo Huawei.   Algumas fabricantes menores, como Juniper Networks e Acme Packet, já divulgaram…

No mundo globalizado há uma preocupação crescente da sociedade com relação à corrupção. Daí porque existem organismos internacionais que se dedicam a medir essa patologia por meio de critérios que dependem de formadores de opinião, como é o caso da Transparência Internacional, do Banco Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da Organização das Nações Unidas (ONU). Trata-se de fenômeno até agora muito difícil de medir e os critérios adotados podem, inclusive, ser questionados exatamente pelos que formam a opinião.   Pode ocorrer o paradoxo, por exemplo, de a mídia expor mais intensamente pautas de escândalos públicos, gerando a impressão de que eles aumentaram, quando, na realidade, pode ter aumentado, isso sim, a intensidade dos holofotes sobre as práticas não republicanas. Também pode ocorrer que a exposição pública tenha relação…

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) fechou 2011 com volume recorde em arrecadação relativa a termos de compromisso, instrumento criado em 1997 para desafogar a autarquia dos intermináveis processos contra desvio de conduta no mercado de capitais e que nos últimos cinco anos vem ganhando força.   Dependendo da avaliação da CVM, os acusados em processos que normalmente levariam três anos ou mais para serem julgados pagam à autarquia para encerrar de vez o assunto, sem necessariamente assumir a culpa.   No ano passado, esses acordos somaram R$ 174,7 milhões, inflados por um único termo de compromisso fechado com a Vivendi, que pagou R$ 150 milhões para que uma acusação relativa à época da compra da GVT não fosse adiante.   No ano anterior, a arrecadação também não foi pequena, R$…

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) decidiu fazer valer uma interpretação antiga e polêmica para o seguro de executivos (D&O, na sigla em inglês) e agora está restringindo a cobertura para o pagamento de multas nessas apólices. O caso emblemático dos processos contra executivos e conselheiros da Sadia, que registrou perda de R$ 2,5 bilhões com operações de derivativos em 2008, por exemplo, usou essa cobertura.   Para a Susep, a cobertura das multas pelo seguro "neutralizaria o motivo da multa", conforme escreveu o órgão em parecer nviado à uma seguradora que tentava aprovar um produto de D&O com essa cobertura. Ou seja, a superintendência acredita que, quando o seguro paga as multas que um executivo recebe, sem que ele sinta o peso da penalidade, acaba incentivando o comportamento irresponsável…

A Associação das Operadoras de Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4715) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 4.084/2011, do Estado do Mato Grosso do Sul, que veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos. A ACEL alega que a competência para legislar sobre serviços de telecomunicações é privativa da União.   Ao proibir a prescrição dos créditos dos celulares pré-pagos, a lei estadual define que seu objetivo é "o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e a harmonia das relações de consumo". O descumprimento da vedação sujeita as operadoras às sanções administrativas previstas no Código de…

O Brasil fechou 2011 com 314 milhões de acessos de telecomunicações, incluindo os serviços de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura. De acordo com balanço da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), no ano passado 45,7 milhões de novos acessos foram ativados, o que representa um crescimento de 17% em relação a 2010. A evolução do setor é tão significativa que a cada dia 125 mil novos acessos foram adicionados à base.   O maior crescimento em números absolutos foi verificado na telefonia móvel, com 39,3 milhões de novos celulares. Em dezembro do ano passado, o Brasil contabilizou 242,2 milhões de telefones móveis, o que representou um crescimento de 19% frente a 2010, quando havia no País 202,9 milhões de celulares.   A telefonia móvel está presente em…

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4717) contra a Medida Provisória 558, editada no dia 5 de janeiro de 2012. Essa MP determina a redução dos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós com o objetivo de construir o Aproveitamento Hidrelétrico Tabajara, no Rio Machado.   De acordo com o procurador-geral, todas essas unidades de conservação "são de extrema importância para a preservação do Bioma Amazônia" e, por serem espaços territoriais especialmente protegidos, é necessário que qualquer alteração em seus limites seja feita por meio de lei em sentido formal, conforme determina a Constituição Federal…

As diferenças entre a União Europeia (UE) e países como Estados Unidos e Brasil sobre como fortalecer o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) marcaram nesta quarta-feira (22) em Nairóbi um árduo caminho rumo à Conferência da ONU sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), que será realizada em junho, no Rio de Janeiro. Representantes de aproximadamente 140 países - entre eles, cerca de 80 ministros - encerraram nesta quarta-feira a 12ª Reunião Especial do Conselho de Administração do Pnuma e do Fórum Global de Ministros do Meio Ambiente, um encontro de três dias realizado na sede do Pnuma, na capital queniana, para estabelecer posturas para a Rio+20.   Os dois assuntos fundamentais que serão tratados na Rio+20 são a economia verde em um contexto de desenvolvimento sustentável e erradicação…

Na data de 29 de fevereiro de 2012, às 18h30min, ocorrerá o lançamento do Anuário da Justiça Federal 2012, publicação de autoria da Revista Eletrônica Consultor Jurídico - www.conjur.com.br.   A publicação expõe a atuação dos magistrados de primeiro e segundo grau, incluindo os juizados especiais e as turmas recursais, bem como as demais instituições que integram a máquina judiciária federal. De maneira inédita no mercado editorial brasileiro, mostra quem são e como julgam todos os desembargadores federais, não apenas por meio de perfis e dados biográficos, como também pelo resultado prático do trabalho diário, traduzido nas decisões mais importantes tomadas por eles ao longo de 2011, selecionadas entre aquelas de maior impacto sobre a sociedade.   O mezanino do prédio dos plenários do Superior Tribunal de Justiça - STJ…