Cássio Borges, da CNI: “A segurança jurídica que o setor produtivo espera”
A segurança jurídica é imprescindível para o desenvolvimento econômico e social de qualquer país. Não por outro motivo, foi identificada pela CNI como um dos fatores-chave de competitividade da indústria, ao lado de outros não menos essenciais como os de educação, ambiente macroeconômico, relações do trabalho, infraestrutura, tributação, inovação e produtividade, para compor o Mapa Estratégico da Indústria - 2013/2022. No Brasil, várias são as fontes da insegurança jurídica. Elas vão desde a falta de clareza das leis, passando pela sobreposição de normas federais, estaduais e municipais, que, não raro, duplicam deveres e obrigações, até decisões judiciais descoladas da jurisprudência e dos precedentes.A partir desse degradante ambiente institucional, direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisas julgadas acabam por ser desrespeitados, e decisões judiciais protagonizam alterações de entendimentos consolidados pelos tribunais, sem qualquer regramento…
