Autor: Lucas Alavares

Três novos decretos foram assinados nesta segunda-feira (10), pelo prefeito Odelmo Leão, regulamentando novos programas de governança e anticorrupção no âmbito municipal. A assinatura, que contou com a presença de membros do Ministério Público Estadual (MPE) e da Justiça, aconteceu no mesmo dia em que foi celebrado o Dia Internacional Contra a Corrupção. Um dos programas trata da política de governança e compliance, que cria o Conselho de Governança Pública com a finalidade de implantar boas práticas de conduta e gestão no âmbito municipal. Outro decreto regulamenta a Lei Federal Anticorrupção (nº 12.846/13), conhecida também como Lei da Empresa Limpa. A norma regulamenta a responsabilidade civil de pessoas jurídicas por atos praticados contra a administração pública. Por fim, também foi criado por um terceiro decreto, no âmbito do poder municipal,…

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei (PL) 4.489/2019, que permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos pela administração pública. A proposta segue para votação no plenário. O PL define a notória especialização nos mesmos termos que a Lei de Licitações (Lei 8.666, de 1993): quando o trabalho é o mais adequado ao contrato, pela especialidade decorrente de desempenho anterior, estudos e experiência, entre outros requisitos. Os serviços do advogado e do contador são, por natureza, técnicos e singulares, se for comprovada a notória especialização. A legislação atual determina que a licitação é inexigível em casos em que a competição é impossível, como quando é requerida notória especialização para realização do contrato. O projeto altera o Estatuto da…

Relatório é um dos principais resultados do grupo formado pela CVM e pelo Ministério da Economia O estudo Fortalecimento dos meios de tutela reparatória dos direitos dos acionistas no mercado de capitais brasileiro, publicado hoje (2/12/2019), destaca os principais resultados da primeira fase do projeto do Grupo de Trabalho (GT) formado por participantes da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. Originalmente redigido em inglês, o estudo está disponível nos sites do Ministério da Economia e da CVM, tanto na versão original como na tradução livre para o português, e faz análises de mecanismos judiciais de resolução de conflitos envolvendo acionistas, ações judiciais disponíveis para demandas societárias no Brasil, questões processuais, uso da arbitragem no mercado de capitais brasileiro, arcabouço jurídico e…

Já está no ar a nova edição do Sessão Aberta – o podcast do MPF. O tema deste programa - criado e produzido pela assessoria de comunicação da unidade em São Paulo - é o diálogo entre a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) e a Lei Anticorrupção (LAC). Conversamos com o procurador regional da República José Roberto Pimenta Oliveira. Ele fala sobre semelhanças e divergências entre as duas leis, como a doutrina jurídica tem lidado com o assunto e quais as saídas para os conflitos que ainda envolvem importantes instrumentos de combate à corrupção, como os acordos de leniência. José Roberto Pimenta Oliveira atua na Procuradoria Regional da República da 3ª Região. Ele participou do seminário “Acordos Substitutivos de Sanções”, realizado na Faculdade de Direito da USP em 25 de outubro. O…

"Direito Administrativo Sancionador: estudos em homenagem ao professor emérito da PUC/SP Celso Antônio Bandeira de Mello", obra coletiva coordenada pelo jurista José Roberto Pimenta Oliveira, reúne alunos e admiradores de um dos maiores administrativistas brasileiros vivos. O lançamento acontecerá no dia 28/11 a partir das 18h, com conferência do Prof. Bandeira de Mello, seguida de noite de autógrafos do organizador e do homenageado. [pdf-embedder url="http://www.iiede.com.br/wp-content/uploads/2019/11/Convite-Dir-Adm-Sancionador.pdf" title="Convite Dir Adm Sancionador"]

A Revista CEJ, tradicional publicação do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, apresenta em sua 77ª edição três destaques: "O compromisso da dinamização da prova civil", "Livre arbítrio, Direitos Humanos e Direito Penal: compatibilização em tempos de neurociências" e "A afetação do direito à vida humana saudável provocada pela aviação comercial". Além disso, apresenta contribuições de múltiplas áreas do Direito, debatendo os temas contemporâneos do campo. Confira abaixo a íntegra do periódico: [pdf-embedder url="http://www.iiede.com.br/wp-content/uploads/2019/09/2523-6993-1-PB.pdf"]

Aluísio de Lima-Campos, professor adjunto da American University Washington College of Law, conversou com a equipe do Centro Brasileiro de Relações Internacionais sobre o panorama geopolítico contemporâneo, com ênfase nas relações comerciais do Brasil e seus parceiros estratégicos, como os Estados Unidos.