16jan 2020 by Lucas Alavares
CGE-MT cria setor para fiscalizar programas de integridade das empresas lenientes

CGE-MT cria setor para fiscalizar programas de integridade das empresas lenientes

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A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) criou um setor específico para acompanhar junto a empresas que celebrarem acordo de leniência com o Governo de Mato Grosso a implementação de programas de integridade como instrumento de prevenção à corrupção. Esta foi uma das principais mudanças na nova estrutura organizacional da CGE-MT, publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (15.01). Nível de apoio estratégico e especializado, a Unidade de Promoção de Integridade e Prevenção da Corrupção estará vinculada administrativamente ao Gabinete do secretário-controlador geral do Estado. A criação da unidade foi motivada pela implementação da Lei Anticorrupção no âmbito do Poder Executivo Estadual, sobretudo pelos acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos de corrupção. Em 2019, por exemplo, foram celebrados seis acordos de leniência que resultaram na recuperação de R$ 194,5 milhões…
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15jan 2020 by Lucas Alavares
Parceria entre MPSP e Associação Paulista de Municípios cria rede de ouvidorias

Parceria entre MPSP e Associação Paulista de Municípios cria rede de ouvidorias

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Com o objetivo de promover a troca de informações entre a Ouvidoria do MPSP e as Ouvidorias dos municípios paulistas, facilitando a tramitação integrada de manifestações apresentadas por cidadãos, foi firmado recentemente um acordo envolvendo o Ministério Público de São Paulo e a Associação Paulista de Municípios (APM). O termo da parceria, assinado pelo ouvidor do MPSP, Gilberto Nonaka, e pelo presidente da APM, Carlos Alberto Cruz Filho, estabelece um trabalho conjunto visando à instalação de ouvidorias em todos os 645 municípios do Estado, com a criação de uma rede de ouvidorias interligada com a Ouvidoria do MPSP. Pelo acordo, a APM dará continuidade às ações para fomentar medidas para implantação de ouvidorias naqueles municípios que ainda não contam com o órgão, estruturando a rede. Depois de formalizada parceria da…
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14jan 2020 by Lucas Alavares
CNJ: Consulta pública sobre juiz das garantias recebe 99 sugestões

CNJ: Consulta pública sobre juiz das garantias recebe 99 sugestões

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 99 sugestões para a implantação do instituto do juiz das garantias. As propostas foram recebidas por meio de consulta pública na internet, com o objetivo de ouvir magistrados, tribunais, associações de juízes, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege). Das 99 sugestões recebidas, 78 foram enviadas por magistrados e 17 remetidas por tribunais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Associação dos Juízes Auditores Militares (Amajme) também enviaram suas contribuições. A consulta pública foi aberta três dias depois da publicação da Portaria CNJ n. 214/2019, na qual…
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13jan 2020 by Lucas Alavares
CVM leva educação financeira a 600 indígenas do Pará

CVM leva educação financeira a 600 indígenas do Pará

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Alana Gandra - Agência Brasil A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) realiza em fevereiro projeto piloto de educação financeira com cerca de 600 indígenas do Pará. A informação é do superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores (SOI) da CVM, José Alexandre Vasco, em entrevista à Agência Brasil. Ele disse, ainda, que a aproximação feita no ano passado com índios do noroeste paraense foi importante para a CVM ter uma percepção da realidade e das especificidades desse público e da região, pensando no mercado de capitais. O projeto tem duas dimensões. A primeira se refere à educação financeira e resulta de parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que reconheceu a CVM como centro de educação financeira para a América Latina e o Caribe. “A gente tem…
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10jan 2020 by Lucas Alavares
CADE oferece cursos sobre programa de leniência e prevenção a cartéis em licitações

CADE oferece cursos sobre programa de leniência e prevenção a cartéis em licitações

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Por meio de parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) está disponibilizando, para integrantes do MPSP e para a sociedade em geral, os cursos "Prevenção e Detecção de Cartéis em Licitações" e "Programa de Leniência Antitruste do Cade". Ambas as atividades são focadas em mecanismos de combate a cartéis de manipulação de preços em compras públicas e no Programa de Leniência do próprio Cade. O objetivo dos cursos é aumentar a conscientização sobre a importância da luta contra os cartéis fraudulentos e os benefícios do Programa de Leniência, colaborando para a qualificação dos cidadãos acerca dos temas. Os inscritos no curso "Programa de Leniência Antitruste do Cade" poderão conhecer requisitos legais, histórico legislativo e peculiaridades do Programa de Leniência da autarquia. São abordados os…
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06jan 2020 by Lucas Alavares
I Jornada de Direito Administrativo acontecerá em Brasília de 22 a 24 de abril

I Jornada de Direito Administrativo acontecerá em Brasília de 22 a 24 de abril

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Participantes:  As comissões da I Jornada de Direito Administrativo serão compostas por professores e especialistas convidados, representantes de instituições por elas indicados, membros de Tribunais Superiores, magistrados federais e autores de proposições de enunciados aceitas para discussão. As proposições de enunciados deverão seguir os seguintes parâmetros formais: Somente será admitida a proposta de enunciado enviada por meio do sistema Enunciados, em tempo oportuno e com recebimento confirmado pelo referido sistema. Qualquer pessoa natural poderá apresentar até três propostas de enunciados, vedada a coautoria. As propostas deverão ser redigidas em orações diretas e objetivas, no máximo 800 caracteres, com a indicação da Comissão de Trabalho e do dispositivo da legislação específica com o qual a proposição guarda maior correlação; Também deverá conter exposição de motivos, com no máximo 1.600 caracteres, na qual o…
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06jan 2020 by Lucas Alavares
CADE publica Guia de Combate a Cartéis em Licitação

CADE publica Guia de Combate a Cartéis em Licitação

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) publicou, na terça-feira (31/12), o Guia de Combate a Cartéis em Licitação. O documento consolida a experiência institucional adquirida pela autoridade brasileira da concorrência nos mais de vinte anos de atuação no combate a cartéis, com destaque para conluios em procedimentos licitatórios. O principal objetivo da publicação é orientar e auxiliar aqueles que participam da elaboração e execução de processos licitatórios, tais como pregoeiros e membros de comissões de licitação, autoridades encarregadas da investigação e punição deste ilícito, e o público em geral, sobre como identificar os principais sinais da existência de conduta colusiva nos certames. Desse modo, busca-se aprimorar a detecção, prevenção e punição dessa prática. O Guia engloba noções gerais sobre cartéis em licitações e um breve panorama do seu combate…
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19dez 2019 by Lucas Alavares
Ministro da CGU apresenta Enccla em conferência da ONU contra a corrupção

Ministro da CGU apresenta Enccla em conferência da ONU contra a corrupção

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O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, que chefia a delegação brasileira na oitava sessão da Conferência dos Estados Partes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Uncac), participou hoje (18) do painel sobre estratégias de co-governança na luta contra a corrupção. Rosário apresentou aos participantes a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Enccla) como resultado objetivo de trabalho coordenado entre órgãos de governo. Segundo o ministro, a Enccla provou, ao longo do tempo, ser “o mais efetivo instrumento de promoção do diálogo e compartilhamento de ideias, conhecimento e boas práticas” entre os cerca de 90 órgãos de governo que a compõem. Ele explicou que a estratégia funciona com o principal fórum dedicado à elaboração de políticas públicas e de ações coordenadas de combate…
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16dez 2019 by Lucas Alavares
Criada em julho, Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da Ordem dos Advogados do Brasil foi um dos marcos de 2019

Criada em julho, Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da Ordem dos Advogados do Brasil foi um dos marcos de 2019

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Iniciada pela portaria 1054/2019 de 24 de julho de 2019, assinada pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador encerra 2019 com sua composição definida. São os seguintes profissionais do Direito a comporem a comissão: Fábio Medina Osório (presidente) Fábio Medina Osório exerceu em 2016 o cargo de Ministro-chefe da Advocacia-Geral da União. É presidente executivo do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado – IIEDE, advogado, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri, onde foi orientado pelo Catedrático Eduardo García de Enterría. É mestre em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. É presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo Sancionador da OAB Nacional (2019/2022). Foi Promotor de Justiça do Ministério Público do…
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