Da Comunica\u00e7\u00e3o Social do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1<\/p>\n
Ao longo de 2020, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 ajuizou 484 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas na \u00e1rea do Patrim\u00f4nio P\u00fablico em todo o estado. Trata-se de medidas judiciais requeridas pelas Promotorias de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o na \u00e1rea contra pessoas \u2013 muitas vezes gestores p\u00fablicos \u2013 que cometeram algum il\u00edcito contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme apurado a partir de investiga\u00e7\u00f5es. Na grande maioria desses processos, o embasamento legal para as investiga\u00e7\u00f5es decorre da Lei 8.429\/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Em vigor h\u00e1 quase 30 anos, a norma est\u00e1 atualmente em discuss\u00e3o no Congresso Nacional, onde s\u00e3o debatidas modifica\u00e7\u00f5es significativas que, no entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiro e de muitos integrantes do sistema de justi\u00e7a, poder\u00e3o causar impactos negativos no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma das principais mudan\u00e7as pretendidas com a revis\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o, conforme o Projeto de Lei 10.887\/2018, trata da necessidade de comprova\u00e7\u00e3o de dolo espec\u00edfico do gestor p\u00fablico no cometimento do ato. Ou seja, somente poder\u00e1 ser tipificado o ato de improbidade administrativa nos casos em que ficar comprovada a inten\u00e7\u00e3o do servidor ou do gestor p\u00fablico em cometer a ilegalidade com o prop\u00f3sito de causar dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, para favorecer a si ou a terceiros. \u201cAtos de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia, por exemplo, que podem causar danos e preju\u00edzos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, mesmo que n\u00e3o decorram de uma vontade direta de provoc\u00e1-los, n\u00e3o mais poder\u00e3o ser tipificados como atos de improbidade caso o projeto seja aprovado\u201d, explica o promotor de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Tiago Pasternak Glitz, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Paranaense do Minist\u00e9rio P\u00fablico (APMP), entidade que acompanha a tramita\u00e7\u00e3o do PL.<\/p>\n
Resultados \u2013 A evid\u00eancia de que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade atualmente em vigor alcan\u00e7a o objetivo de coibir ilegalidades na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode ser comprovada em n\u00fameros. Balan\u00e7o do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justi\u00e7a de Prote\u00e7\u00e3o ao Patrim\u00f4nio P\u00fablico e \u00e0 Ordem Tribut\u00e1ria, \u00f3rg\u00e3o do MPPR, mostra que, em 2020, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, s\u00f3 por meio dos n\u00facleos do Grupo Especializado na Prote\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e no Combate \u00e0 Improbidade Administrativa (Gepatria), instaurou 91 inqu\u00e9ritos civis e encerrou outros 124 que estavam em andamento.<\/p>\n
\u201cImpressionam-me os esfor\u00e7os atuais para alterar a Lei 8.429\/1992. \u00c9 expl\u00edcita a inten\u00e7\u00e3o de se inviabilizar a aplica\u00e7\u00e3o das normas anticorrup\u00e7\u00e3o e dificultar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Improbidade Administrativa. O trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico no combate aos desvios cometidos por agentes p\u00fablicos e pol\u00edticos talvez seja uma das principais frentes de atua\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o. Temos a convic\u00e7\u00e3o de que, caso algumas das altera\u00e7\u00f5es em discuss\u00e3o sejam de fato implementadas, promotores e promotoras de todo o pa\u00eds ter\u00e3o bastante limitadas suas possibilidades de enfrentamento da corrup\u00e7\u00e3o, da m\u00e1 gest\u00e3o e do desperd\u00edcio do dinheiro p\u00fablico\u201d, avalia o procurador de Justi\u00e7a Maur\u00edcio Kalache, que coordena o citado Centro de Apoio.<\/p>\n
O promotor de Justi\u00e7a Leonardo Dumke Busatto, que tamb\u00e9m atua no Centro de Apoio, aponta que, no \u00e2mbito extrajudicial, os esfor\u00e7os dessas unidades do MPPR para a resolu\u00e7\u00e3o das demandas e ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas na gest\u00e3o p\u00fablica resultaram na expedi\u00e7\u00e3o de 310 recomenda\u00e7\u00f5es administrativas e na celebra\u00e7\u00e3o de 63 termos de ajustamento de conduta, sendo que, por meio destes \u00faltimos, ficou acordado o pagamento total de R$ 2.479.827,19 para repara\u00e7\u00e3o de danos causados ao er\u00e1rio em casos de improbidade. Al\u00e9m disso, foram propostas pelos n\u00facleos do Gepatria 56 a\u00e7\u00f5es judiciais no \u00e2mbito c\u00edvel, por meio das quais foi requerida a restitui\u00e7\u00e3o de R$ 650.617.613,45 aos cofres p\u00fablicos. Desse valor, foi tornada indispon\u00edvel do patrim\u00f4nio das partes demandadas a quantia de R$ 106.132.899,06. \u201cOs dados objetivos demonstram a efici\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o em subsidiar o trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico na repress\u00e3o aos il\u00edcitos\u201d, avalia o promotor.<\/p>\n
O Gepatria \u2013 atualmente disposto em 12 n\u00facleos que abrangem todo o estado \u2013 atua de maneira preventiva e repressiva, sobretudo nos casos de maior repercuss\u00e3o, gravidade e complexidade, que gerem enriquecimento il\u00edcito, causem danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico ou atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Foram conduzidas pelo Grupo Especializado, por exemplo, as opera\u00e7\u00f5es Riquix\u00e1 e Quadro Negro.<\/p>\n
Reflexos na atua\u00e7\u00e3o \u2013 O subprocurador-geral de Justi\u00e7a para Assuntos Jur\u00eddicos do MPPR, Mauro S\u00e9rgio Rocha, menciona o que considera serem os poss\u00edveis impactos diretos no trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico em caso de mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o: \u201cAs altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade, se eventualmente superado o processo legislativo em curso, trar\u00e1 significativos reflexos na atua\u00e7\u00e3o ministerial. Elas n\u00e3o apenas interferem na investiga\u00e7\u00e3o, como transcendem para aspectos materiais e processuais. Pode-se afirmar que essas mudan\u00e7as sacrificariam ainda mais a reivindicada efetividade na prote\u00e7\u00e3o e defesa da coisa p\u00fablica\u201d. Rocha cita algumas aplica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas do poderia ocorrer: \u201cPor exemplo, desconsidera-se a necessidade e a pertin\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da prova, tornando assim absoluto um direito fundamental. A lei passar\u00e1 a considerar nula a senten\u00e7a proferida sem a produ\u00e7\u00e3o da prova requerida (no prazo) pela defesa, ou seja, condicionando a sua produ\u00e7\u00e3o exclusivamente \u00e0 tempestividade do requerimento, sob pena de nulidade. Al\u00e9m disso, a previs\u00e3o, sem ressalvas, de condena\u00e7\u00e3o em verba honor\u00e1ria em caso de improced\u00eancia tamb\u00e9m \u00e9 fator dos mais preocupantes, na medida em que ignora a sistem\u00e1tica estabelecida pelo microssistema processual coletivo (ou seja, o Estado ou o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico ficar\u00e1 respons\u00e1vel pelas despesas dos advogados da parte r\u00e9, caso n\u00e3o caracterizado ou n\u00e3o comprovado o ato de improbidade). Enfim, muitos s\u00e3o os pontos a desafiar o estudo e a criatividade ministerial caso seja mantido o texto nos termos aprovados pela C\u00e2mara dos Deputados\u201d.<\/p>\n
Atentado \u00e0 moralidade \u2013 Outras frentes de atua\u00e7\u00e3o ministerial que poder\u00e3o sofrer restri\u00e7\u00f5es caso ocorram as mudan\u00e7as na Lei de Improbidade s\u00e3o apontadas pelos membros do MPPR. O promotor de Justi\u00e7a Fernando da Silva Mattos, coordenador de Assuntos Institucionais do MPPR e diretor de Defesa das Prerrogativas da APMP, exemplifica: \u201cNo atual contexto da pandemia, por exemplo, a conduta de um gestor p\u00fablico que se beneficia do cargo para \u2018furar a fila\u2019 da vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 \u2013 apesar de ser um ato que n\u00e3o gera necessariamente enriquecimento il\u00edcito para quem o cometeu \u2013 representa uma viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 moralidade administrativa e, por isso, necessita ser devidamente investigada e sancionada, o que n\u00e3o seria poss\u00edvel se estivessem em vigor as altera\u00e7\u00f5es propostas no Congresso\u201d.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do promotor de Justi\u00e7a Andr\u00e9 Glitz, essa impossibilidade de se caracterizar como ato de improbidade condutas que violem princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o, mas que n\u00e3o necessariamente geram danos ou preju\u00edzos diretos ao er\u00e1rio ou enriquecimento il\u00edcito \u00e0queles que as cometem, representar\u00e1 um preju\u00edzo para a garantia de lisura na gest\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico. \u201cCasos de contrata\u00e7\u00f5es ou indica\u00e7\u00f5es de familiares por gestores para a ocupa\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos, que atentam claramente contra o princ\u00edpio da impessoalidade, n\u00e3o mais ser\u00e3o alvo de a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. Assim como fraudes em concursos p\u00fablicos. S\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o seriam mais pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o por ato de improbidade\u201d, explica.<\/p>\n
O presidente da APMP afirma que uma das alega\u00e7\u00f5es daqueles que defendem as mudan\u00e7as na lei seria a necessidade de coibir eventuais abusos cometidos por promotores de Justi\u00e7a. \u201cEssa justificativa n\u00e3o procede, uma vez que s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es as ocorr\u00eancias em que as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o encontram respaldo na Justi\u00e7a\u201d, sustenta Glitz. Ele cita dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a indicando que nos \u00faltimos anos o Minist\u00e9rio P\u00fablico obteve resultados favor\u00e1veis em mais de 19 mil processos judiciais j\u00e1 finalizados envolvendo a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa. \u201cS\u00e3o casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico apurou, investigou e ajuizou a a\u00e7\u00e3o civil, e o Poder Judici\u00e1rio reconheceu e condenou pessoas, em grande parte gestores p\u00fablicos, por il\u00edcitos contra a administra\u00e7\u00e3o. Ou seja, n\u00e3o podemos tomar exce\u00e7\u00f5es como regras para afrouxar a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, pondera.<\/p>\n
Invers\u00e3o de valores \u2013 No entendimento do procurador de Justi\u00e7a Mateus Bertoncini, membro da Procuradoria de Justi\u00e7a que representa o MPPR nas a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa junto ao Tribunal de Justi\u00e7a, \u201ca defesa da probidade administrativa prevista na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o \u00e9 o objetivo do Projeto de Lei 10.887\/2018, e as pretendidas altera\u00e7\u00f5es induzem a essa conclus\u00e3o. A comprova\u00e7\u00e3o do dolo espec\u00edfico para a configura\u00e7\u00e3o de qualquer modalidade de ato de improbidade administrativa, por exemplo, corresponde \u00e0 chamada \u2018prova diab\u00f3lica\u2019, imposs\u00edvel de ser realizada, pois n\u00e3o h\u00e1 meio que permita a demonstra\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no momento em que ele comete o il\u00edcito\u201d. Outro exemplo citado pelo procurador de Justi\u00e7a s\u00e3o os atos de improbidade administrativa praticados por partidos pol\u00edticos e seus dirigentes, que, de acordo com a proposta em curso, n\u00e3o mais seriam pun\u00edveis. \u201cConforme previs\u00e3o do art. 23-C do PL, os partidos pol\u00edticos responder\u00e3o exclusivamente com base na Lei 9.096\/1995, a chamada Lei dos Partidos Pol\u00edticos, que somente prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos desviados do Fundo Partid\u00e1rio pela agremia\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, acrescida de multa de at\u00e9 20% (art. 37)\u201d, explica. Segundo essa Lei, especificamente a partir do que diz o \u00a7 2\u00ba do art. 37, s\u00e3o isentos de responsabilidade os dirigentes envolvidos.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei destacada pelo procurador de Justi\u00e7a \u00e9 o novo regime de prescri\u00e7\u00e3o dos atos de improbidade administrativa. \u201cO prazo geral de oito anos contado a partir da data do il\u00edcito desconsidera a reelei\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, h\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de um modelo de prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, com a previs\u00e3o de prazo pela metade entre os marcos inicial e final, ignorando a complexidade das a\u00e7\u00f5es de improbidade administrativa e o grande volume de trabalho dos tribunais brasileiros\u201d, explica. \u201cEsse modelo, provavelmente, estimular\u00e1 a pr\u00e1tica de \u2018chicanas jur\u00eddicas\u2019. A imposi\u00e7\u00e3o de um curto prazo de investiga\u00e7\u00e3o e de numerosos deveres processuais ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive a sucumb\u00eancia \u2013 com a imposi\u00e7\u00e3o de pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios no caso de improced\u00eancia das a\u00e7\u00f5es \u2013 tamb\u00e9m \u00e9 novidade. Com isso, a persecu\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o dos atos de corrup\u00e7\u00e3o na esfera administrativa ficar\u00e3o mais dif\u00edceis\u201d, avalia. O procurador de Justi\u00e7a, que atua nos processos na fase recursal, no 2\u00ba grau, pondera que o projeto em tr\u00e2mite prestigia o interesse privado em detrimento do interesse p\u00fablico. \u201cCom esses poucos exemplos \u2013 e haveria outros \u2013, parece se confirmar a desconfian\u00e7a de que o foco do PL 10.887\/2018 \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o \u2013 quase uma blindagem \u2013 das pessoas envolvidas com a pr\u00e1tica de atos de improbidade administrativa. Se aprovado, o PL 10.887\/2018 criar\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es para se promover a impunidade e estimular a corrup\u00e7\u00e3o, revogando, no plano pragm\u00e1tico, a Lei de Improbidade Administrativa e dificultando o controle pelo Poder Judici\u00e1rio da probidade na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A pergunta que fica \u00e9 a seguinte: a quem interessa o PL 10.887\/2018?\u201d, questiona.<\/p>\n
Inefici\u00eancia da Lei \u2013 O procurador de Justi\u00e7a M\u00e1rio S\u00e9rgio de Albuquerque Schirmer, que atua no 6\u00ba Grupo C\u00edvel da Procuradoria de Justi\u00e7a do MPPR, enfatiza os graves preju\u00edzos que o texto em discuss\u00e3o pode acarretar. \u201cA conclus\u00e3o sobre o Projeto de Lei \u00e9 simples: torna a Lei de Improbidade ineficaz. Se aprovado, n\u00e3o haver\u00e1 como utiliz\u00e1-la, n\u00e3o existir\u00e3o a\u00e7\u00f5es com pedidos de condena\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de atos \u00edmprobos, tampouco haver\u00e1 recupera\u00e7\u00e3o de valores desviados do er\u00e1rio\u201d. O procurador de Justi\u00e7a tamb\u00e9m destaca as mudan\u00e7as de prazos previstas no texto em tr\u00e2mite: \u201cOs casos de improbidade costumam ser complexos, normalmente com pluralidade de fatos e de agentes. Por isso, as investiga\u00e7\u00f5es e as a\u00e7\u00f5es judiciais, em geral, s\u00e3o demoradas, pois h\u00e1 necessidade de ouvir muitas pessoas, reunir e examinar diversos documentos, realizar per\u00edcias, auditorias etc., al\u00e9m da an\u00e1lise de in\u00fameras alega\u00e7\u00f5es e dos tramites processuais. Com isso, a grande maioria dos inqu\u00e9ritos civis n\u00e3o poder\u00e1 ser finalizada no prazo m\u00e1ximo de 360 dias estabelecido no projeto, o que resultar\u00e1 no arquivamento de in\u00fameras investiga\u00e7\u00f5es sem conclus\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de M\u00e1rio Schirmer, mesmo nos casos em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico chegar a propor a a\u00e7\u00e3o civil, muitos terminar\u00e3o em prescri\u00e7\u00e3o. \u201cQuem tem alguma experi\u00eancia na \u00e1rea sabe que nas a\u00e7\u00f5es desse tipo \u00e9 muito raro se atingir a fase de senten\u00e7a em menos de quatro anos, prazo prescricional previsto pelo projeto ap\u00f3s a primeira interrup\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a propositura da a\u00e7\u00e3o. Ainda mais sendo imposs\u00edvel, sob pena de nulidade, indeferir qualquer prova tempestivamente especificada pelos r\u00e9us. Fica muito f\u00e1cil retardar o processo e levar a pretens\u00e3o do autor para a prescri\u00e7\u00e3o. Na remota hip\u00f3tese de conseguir chegar \u00e0 fase de senten\u00e7a no prazo, a condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 quase imposs\u00edvel\u201d, explica. E o membro da Procuradoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico elenca alguns motivos para tal afirma\u00e7\u00e3o: \u201cA necessidade da prova de dolo espec\u00edfico e da inten\u00e7\u00e3o de obter benef\u00edcio pr\u00f3prio ou alheio para configurar ato \u00edmprobo; o grande n\u00famero de salvaguardas trazidas pelo projeto, n\u00e3o permitindo que diversos il\u00edcitos sejam caracterizados como atos \u00edmprobos; a s\u00e9rie de \u00f4nus impostos ao autor, entre outros. Na improv\u00e1vel possibilidade de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o resultado ficar\u00e1 muito aqu\u00e9m do necess\u00e1rio, pois o projeto reduz as san\u00e7\u00f5es e veda o dano indireto (reconhecido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a)\u201d.<\/p>\n
Outros exemplos de casos de improbidade s\u00e3o mencionados por M\u00e1rio Schirmer: \u201cPara se ter uma ideia, uma grande fraude em licita\u00e7\u00e3o (com falsifica\u00e7\u00f5es, participa\u00e7\u00e3o de empresas fantasmas etc.), sem a prova de les\u00e3o financeira \u2018efetiva\u2019 n\u00e3o ensejar\u00e1 sequer suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, as penas ficar\u00e3o restritas a multa de at\u00e9 24 vezes o valor da remunera\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico e, pelo prazo m\u00e1ximo de quatro anos, proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico e de receber benef\u00edcios estatais. Essas reprimendas praticamente n\u00e3o afetam agentes pol\u00edticos. Como a maior probabilidade \u00e9 a improced\u00eancia dos pedidos ou a extin\u00e7\u00e3o do feito, o projeto, contrariando a diretriz das a\u00e7\u00f5es coletivas, prev\u00ea que o autor ser\u00e1 condenado a pagar os honor\u00e1rios dos advogados dos r\u00e9us (que costumam ser v\u00e1rios)\u201d. Com as mudan\u00e7as, portanto, pondera o procurador, \u201co custo-benef\u00edcio de propor a a\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 muito desfavor\u00e1vel, pois o esfor\u00e7o ser\u00e1 enorme, a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 quase nula, e o risco de pagar o \u00f4nus da sucumb\u00eancia, imenso. Ent\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o que se destina \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico provavelmente importar\u00e1 em preju\u00edzo ao er\u00e1rio. O princ\u00edpio da efici\u00eancia, previsto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o recomendar\u00e1 a propositura da demanda. Assim, para prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico e puni\u00e7\u00e3o dos \u00edmprobos, ser\u00e1 necess\u00e1rio procurar outros caminhos. A a\u00e7\u00e3o penal, por exemplo, ser\u00e1 muito mais eficiente e segura\u201d. Diante de tantos impactos negativos, portanto, conclui M\u00e1rio Schirmer que \u201ca aprova\u00e7\u00e3o do projeto significar\u00e1 o fim da Lei de Improbidade, um triste ep\u00edlogo para um instrumento t\u00e3o importante na prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o popular \u2013 As discuss\u00f5es sobre modifica\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa tiveram in\u00edcio em 2018, a partir de um grupo de trabalho criado na C\u00e2mara dos Deputados, sob a presid\u00eancia do ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Mauro Campbell Marques. As propostas que atualmente t\u00eam gerado diverg\u00eancias e que, na avalia\u00e7\u00e3o de boa parte dos integrantes do sistema de Justi\u00e7a, enfraquecem o trabalho do Minist\u00e9rio P\u00fablico derivam de um substitutivo apresentado pelo relator da mat\u00e9ria (o deputado federal Carlos Zarattini), recentemente aprovado na C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia. \u201cPara uma lei que est\u00e1 em vig\u00eancia h\u00e1 quase 30 anos, \u00e9 natural que existam atualiza\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, mas o que n\u00e3o pode acontecer \u00e9, no lugar de melhorias, haver flagrantes retrocessos no combate aos il\u00edcitos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, destaca Andr\u00e9 Glitz. O promotor de Justi\u00e7a Fernando da Silva Mattos salienta que \u201ca Lei de Improbidade Administrativa \u00e9 um dos mais importantes instrumentos de defesa da cidadania e, por isso, qualquer pretens\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o do seu conte\u00fado deve contar com ampla participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Discuss\u00e3o interna \u2013 Considerando a relev\u00e2ncia do tema para a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a instituiu nesta quinta-feira, 29 de julho, comit\u00ea espec\u00edfico formado por promotores e procuradores de Justi\u00e7a. O objetivo do grupo ser\u00e1 acompanhar os debates no Congresso Nacional acerca da tramita\u00e7\u00e3o do PL 10.887\/2018, bem como propor estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o institucional frente aos poss\u00edveis impactos da mat\u00e9ria na atua\u00e7\u00e3o institucional.<\/p>\n
Saiba mais
\nConfira aqui entrevista do programa MP no R\u00e1dio em que os promotores de Justi\u00e7a Fernando da Silva Mattos, coordenador de Assuntos Institucionais do MPPR e diretor de Defesa das Prerrogativas da APMP, e Andr\u00e9 Tiago Pasternak Glitz, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Paranaense do Minist\u00e9rio P\u00fablico, comentam o assunto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Da Comunica\u00e7\u00e3o Social do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 Ao longo de 2020, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1 ajuizou 484 a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas na \u00e1rea do Patrim\u00f4nio P\u00fablico em todo o estado. Trata-se de medidas judiciais requeridas pelas Promotorias de Justi\u00e7a com atribui\u00e7\u00e3o na \u00e1rea contra pessoas \u2013 muitas vezes gestores p\u00fablicos \u2013 que cometeram algum […]<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":8647,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[506,182,505],"class_list":["post-8646","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-lei-8-4291992","tag-lei-de-improbidade-administrativa","tag-reforma-da-lei-de-improbidade-administrativa"],"jetpack_publicize_connections":[],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.iiede.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/08\/mppr.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p8yvmq-2fs","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8646","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8646"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8646\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8648,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8646\/revisions\/8648"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8647"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8646"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8646"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8646"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}