H\u00e1 uma especula\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos desdobramentos jur\u00eddicos decorrentes do material obtido pelo site The Intercept, envolvendo supostas conversas entre interlocutores da Lava-Jato, notadamente o ex-juiz S\u00e9rgio Moro e o procurador Deltan Dallagnol, al\u00e9m de outros personagens. J\u00e1 se disse, por exemplo, que provas il\u00edcitas podem ser usadas para absolver acusados. Cogita-se que a Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato possa vir a ser impactada com absolvi\u00e7\u00f5es em s\u00e9rie ou que o ex-juiz Moro possa ser declarado suspeito no processo do ex-presidente Lula. O pr\u00f3prio Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) investiga procuradores com base nesse material obtido por meios criminosos. O art. 157 do C\u00f3digo de Processo Penal pro\u00edbe uso de provas il\u00edcitas, na linha do estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, inc. LVI).<\/p>\n
De acordo com as manifesta\u00e7\u00f5es dos interlocutores envolvidos nas conversas interceptadas, tais mensagens n\u00e3o foram reconhecidas como aut\u00eanticas, e s\u00e3o provas il\u00edcitas, devendo ser desentranhadas dos autos dos processos onde forem juntadas. Desse modo, invi\u00e1vel abrir investiga\u00e7\u00e3o ou processo com base em provas il\u00edcitas, obtidas por meios criminosos. E seria inadmiss\u00edvel tamb\u00e9m decretar suspei\u00e7\u00e3o de magistrado com suporte em material il\u00edcito cuja autenticidade n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de ser reconhecida. Para checar essa autenticidade das conversas, seria necess\u00e1rio invadir a privacidade dos interlocutores, e o suporte para tanto seria a prova obtida por organiza\u00e7\u00e3o criminosa em detrimento do Estado de direito ou, na melhor hip\u00f3tese, por pessoas interessadas em anular processos judiciais.<\/p>\n
Esse m\u00e9todo arbitr\u00e1rio de apurar e investigar crimes com suporte em provas il\u00edcitas produzidas com m\u00e1-f\u00e9 seria impens\u00e1vel. Como se percebe, a averigua\u00e7\u00e3o da alegada suspei\u00e7\u00e3o do ex-magistrado suscitaria a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do material utilizado pelos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o, material esse produto de invas\u00e3o \u00e0 privacidade alheia.<\/p>\n
Basta imaginar o absurdo de um ataque similar a todos policiais, magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Brasil, seus computadores ou celulares e, depois da invas\u00e3o, o desencadeamento de investiga\u00e7\u00f5es com suporte em informa\u00e7\u00f5es detectadas nos materiais subtra\u00eddos das autoridades. Jamais se poderia fomentar essa esp\u00e9cie de investiga\u00e7\u00e3o criminosa por organiza\u00e7\u00f5es paraestatais, com invas\u00f5es il\u00edcitas de equipamentos de agentes p\u00fablicos, alimentando objetivos de desestabilizar um pa\u00eds.<\/p>\n
Em havendo invas\u00f5es il\u00edcitas e dolosas, as provas oriundas dessas intercepta\u00e7\u00f5es esp\u00farias s\u00e3o inv\u00e1lidas, n\u00e3o se prestando a embasar sequer abertura de investiga\u00e7\u00f5es. Consta, ali\u00e1s, que no material em poder de alguns ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o h\u00e1 supostas conversas entre jornalistas e suas fontes, bem como di\u00e1logos entre autoridades p\u00fablicas envolvendo opera\u00e7\u00f5es sigilosas de Estado, com potenciais manipula\u00e7\u00f5es por terceiros. Curioso que haja recusa dos ve\u00edculos em submeter o material a um teste de autenticidade por \u00f3rg\u00e3o oficial, o que torna ainda mais suspeita a origem do pr\u00f3prio material.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal (STF) admite produ\u00e7\u00e3o de provas il\u00edcitas em leg\u00edtima defesa, quando estas provas forem aut\u00eanticas. Com efeito, h\u00e1 provas il\u00edcitas que consubstanciam efetivas provas cabais (por exemplo, busca e apreens\u00e3o de materiais absolutamente fidedignos e incontroversos que inocentam, de plano, algu\u00e9m). N\u00e3o \u00e9 de modo algum o que acontece no caso retratado pelo site The Intercept. Aqui, o material noticiado \u00e9, inclusive, editado e manipulado, sua autenticidade \u00e9 duvidosa. N\u00e3o se mostra poss\u00edvel deflagrar uma investiga\u00e7\u00e3o contra algu\u00e9m com base nesse material il\u00edcito e esp\u00fario.<\/p>\n
No caso em exame, o material produzido n\u00e3o teve sua autenticidade reconhecida ou atestada e, portanto, n\u00e3o constitui prova cabal que revela a inoc\u00eancia de um acusado, na medida em que \u00e9 prova imprest\u00e1vel. Assim, juridicamente s\u00e3o in\u00fateis as informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo The Intercept, ressalvada a perspectiva de responsabiliza\u00e7\u00e3o dos invasores e seus parceiros.<\/p>\n
F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, ex-ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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