Os novos espa\u00e7os de di\u00e1logo entre o poder p\u00fablico e as pessoas, sejam f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, impressionam pela elasticidade, temporalidade, formalidade e transversalidade das disciplinas jur\u00eddicas. Antes, o fen\u00f4meno era restrito a determinadas \u00e1reas do Direito privado, e sempre debaixo de restri\u00e7\u00f5es; mas agora se alastrou ao Direito p\u00fablico de modo indiscriminado, inclusive ao Direito penal e ao tribut\u00e1rio (vide portaria 360 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de 13 de junho de 2018, que trata de acordos em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria).<\/p>\n
As novas tecnologias irromperam nos dom\u00ednios do Direito e criaram suas pr\u00f3prias leis, gerando uma l\u00f3gica peculiar de velocidade e solu\u00e7\u00f5es, \u00e0 luz dos paradigmas da intelig\u00eancia artificial. Imaginar que as antigas premissas que permeavam os conflitos poderiam presidir as rela\u00e7\u00f5es interpessoais seria uma ilus\u00e3o nos tempos complexos que vivemos. Os processos disruptivos s\u00e3o permanentes e tamb\u00e9m as inova\u00e7\u00f5es n\u00e3o disruptivas abrem caminhos surpreendentes.<\/p>\n
N\u00e3o se trata apenas de reconhecer as rela\u00e7\u00f5es digitais como imperiosas, e logo os servi\u00e7os p\u00fablicos digitais, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica digital, e as solu\u00e7\u00f5es consensuais como obrigat\u00f3rias. Cuida-se, sobretudo, de homologar a autonomia das partes e inclusive do poder p\u00fablico, para composi\u00e7\u00e3o dos problemas como vetores essenciais do desenvolvimento contempor\u00e2neo, a partir da disponibilidade de todas as categorias de direitos poss\u00edveis, difusos e coletivos.<\/p>\n
Abandona-se, dessa maneira, o dogma da indisponibilidade dos direitos fundamentais, algo cl\u00e1ssico na modernidade, para adentrar-se o nebuloso campo da relativiza\u00e7\u00e3o e ductibilidade desses mesmos direitos.<\/p>\n
O direito \u00e0 liberdade, por exemplo, passa a ser dispon\u00edvel pela pr\u00f3pria parte que dele \u00e9 detentora, e que se v\u00ea amea\u00e7ada pelo Estado-Minist\u00e9rio P\u00fablico, com o qual poder\u00e1 negociar uma pena privativa de liberdade em troca de informa\u00e7\u00f5es e confiss\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel negociar acordos envolvendo recomposi\u00e7\u00e3o ao Er\u00e1rio, com devedores ou credores, desde que o des\u00e1gio seja vantajoso ao setor p\u00fablico, algo muito melhor que pagar d\u00edvidas com alto impacto aos contribuintes. Tal l\u00f3gica valer\u00e1, igualmente, para o campo ambiental, tribut\u00e1rio, c\u00edvel, trabalhista ou qualquer outra esfera em que estejam envolvidos direitos afetados pelos poderes p\u00fablicos. O Direito in abstractocede lugar ao direito in concreto constru\u00eddo nos casos e nos acordos.<\/p>\n
Quem pode dizer se um acordo vai ser bom ou ruim? Deve-se confiar no sistema de Justi\u00e7a, na qualidade dos advogados, e na assist\u00eancia jur\u00eddica a ser prestada tamb\u00e9m aos desassistidos e aos pobres, atrav\u00e9s dos defensores p\u00fablicos, profissionais estes que det\u00eam expertise qualificada e que trabalham inclusive em home office em numerosos casos atualmente. Ser\u00e1 fundamental confiar nos par\u00e2metros racionais, proporcionais e razo\u00e1veis dos acordos e na interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitrariedade dos poderes p\u00fablicos.<\/p>\n
Acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada, de leni\u00eancia, ou essas informa\u00e7\u00f5es sob recompensa que vir\u00e3o dos \u201cinformantes do bem\u201d dever\u00e3o estar lastreados em s\u00f3lidos elementos de corrobora\u00e7\u00e3o. O modelo de acordos ser\u00e1 baseado em crit\u00e9rios jur\u00eddicos, n\u00e3o no capricho dos gestores p\u00fablicos e muito menos na irracionalidade humana. E os precedentes sempre ser\u00e3o \u00fateis.<\/p>\n
F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, advogado e ex-ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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