{"id":7893,"date":"2019-04-17T20:00:23","date_gmt":"2019-04-17T23:00:23","guid":{"rendered":"http:\/\/www.iiede.com.br\/?p=7893"},"modified":"2023-02-14T16:35:12","modified_gmt":"2023-02-14T19:35:12","slug":"fabio-medina-osorio-presidente-do-iiede-sera-homenageado-no-df-em-abril","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/2019\/04\/17\/fabio-medina-osorio-presidente-do-iiede-sera-homenageado-no-df-em-abril\/","title":{"rendered":"F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, presidente do IIEDE, foi homenageado pela C\u00e2mara Legislativa do DF"},"content":{"rendered":"<div id=\"aui_3_2_0_1142\">Na ter\u00e7a-feira (16\/4) a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou sess\u00e3o solene para homenagear o advogado e ex-ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio. Confira abaixo a \u00edntegra da solenidade.<\/div>\n<p><iframe loading=\"lazy\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/PZByg2cXb6Y\" width=\"560\" height=\"315\" frameborder=\"0\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<div><\/div>\n<div>Medina Os\u00f3rio recebeu o t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio de Bras\u00edlia pelos excelentes servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o do Distrito Federal, t\u00edtulo que se soma aos de cidad\u00e3o em\u00e9rito de Porto Alegre e \u00e0 comenda da Medalha Tiradentes, entregue pela Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro respectivamente nos anos de 2014 e 2015.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Compuseram a mesa os deputados distritais Delmasso (PRB) e Rob\u00e9rio Negreiros (PSD), o presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Almirante de Esquadra Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, a secret\u00e1ria nacional de Justi\u00e7a, Maria Hilda Marsiaj Pinto, a secret\u00e1ria nacional de Juventude Jayana Nicaretta, o subprocurador de Justi\u00e7a do MP-RJ Marfan Martins Vieira, o secret\u00e1rio da Casa Civil do DF Eumar Novacki, o ministro do TCU Augusto Nardes e o conselheiro Manoel de Andrade, do TCDF.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A homenagem, uma iniciativa do deputado Delmasso (PRB), ocorreu no plen\u00e1rio daquela casa legislativa, que recebeu bom p\u00fablico e autoridades, al\u00e9m das que compuseram a mesa da solenidade, como Alexandre Barreto de Souza, presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (CADE), Fabiana Costa, procuradora-geral do MP-DF e os coron\u00e9is do Corpo de Bombeiros do DF\u00a0Francisco Roberto Guedes e Carlos Alberto Razia, entre outros representantes da sociedade civil da capital federal, al\u00e9m de familiares, funcion\u00e1rios e amigos do homenageado.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>A seguir, a \u00edntegra do discurso de F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio:<\/div>\n<table>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>A for\u00e7a da cidadania contempor\u00e2nea<\/strong><\/p>\n<p>Se olharmos as origens mais remotas do conceito de cidadania, teremos de relembrar o desenvolvimento das cidades-estado gregas, as c\u00e9lebres poleis, entre os s\u00e9culos VIII e VII a.C. S\u00e3o mais de 2.500 anos de Hist\u00f3ria de um conceito que se transformou radicalmente, e nessa trajet\u00f3ria vem adquirindo contornos din\u00e2micos e cada vez mais inclusivos e complexos.\u00a0Essas\u00a0metamorfoses cont\u00ednuas precisam ser bem compreendidas e assimiladas quando se fala sobre o cidad\u00e3o\u00a0contempor\u00e2neo e seu papel na sociedade.<\/p>\n<p>Pois bem, nada melhor do que falar um pouco sobre o conceito e os alguns conte\u00fados da cidadania quando se tem a oportunidade \u00edmpar de receber um t\u00edtulo de\u00a0cidad\u00e3o\u00a0honor\u00e1rio, sobretudo de uma Capital de um dos pa\u00edses mais importantes do globo terrestre, que \u00e9 nosso Brasil contempor\u00e2neo, pa\u00eds emergente como uma das pot\u00eancias mundiais, renovado de esperan\u00e7a em seus l\u00edderes. Assim, nesta breve fala, pretendo tratar um pouco sobre a for\u00e7a da cidadania contempor\u00e2nea.<\/p>\n<p>Obviamente n\u00e3o posso iniciar sem os devidos agradecimentos a alguns poucos personagens essenciais a esta solenidade, e o fa\u00e7o em nome do Deputado Rodrigo Delmasso, vice-presidente da C\u00e2mara, que teve a iniciativa de tramitar esse t\u00edtulo e aprova-lo nesta Casa.<\/p>\n<p>Delmasso \u00e9 um desses l\u00edderes arrojados, que tramita projetos semelhantes para l\u00edderes como Deltan Dallagnol, S\u00e9rgio Moro, procuradores da Lava Jato, e me incluiu entre os benefici\u00e1rios de sua iniciativa, raz\u00e3o pela qual agrade\u00e7o muito emocionado. O Brasil precisa de lideran\u00e7as como a de Delmasso, n\u00e3o por conta desta modesta iniciativa,\u00a0talvez simb\u00f3lica,\u00a0mas pelo que ele representa em termos de\u00a0coragem\u00a0e de\u00a0independ\u00eancia\u00a0para esta Casa Legislativa.<\/p>\n<p>Agrade\u00e7o tamb\u00e9m ao advogado, e entusiasta desta iniciativa, Dr. Valter Moura, um dos grandes defensores do movimento consumerista neste pa\u00eds, advogado do IDEC, que considero igualmente um dos respons\u00e1veis por esse momento.<\/p>\n<p>Agrade\u00e7o tamb\u00e9m ao Conselheiro Manuel Paulo de Andrade Neto, outro grande respons\u00e1vel por este evento, um de seus idealizadores.<\/p>\n<p>Feitos esses agradecimentos preliminares, n\u00e3o poderia deixar de registrar um profundo agradecimento &#8211; perene &#8211; \u00e0 minha fam\u00edlia, na pessoa de minha esposa, Patr\u00edcia Grassi Os\u00f3rio, pelo apoio permanente, em todos os momentos, o que traduziu no movimento de vinda a\u00a0Bras\u00edlia, para que aqui efetiv\u00e1ssemos\u00a0resid\u00eancia e concretiz\u00e1ssemos, enfim, esta cidadania.<\/p>\n<p>Voltando, \u00a0agora, \u00e0 digress\u00e3o sobre o que seria a cidadania contempor\u00e2nea, devo dizer que um conceito moderno de cidadania, desde o Iluminismo, com a revolu\u00e7\u00e3o intelectual do S\u00e9culo 18, foi aproximando a cidadania dos ide\u00e1rios de igualdade e liberdade, permitindo aos cidad\u00e3os participar da constru\u00e7\u00e3o do coletivo onde se encontram inseridos.\u00a0 Os direitos passam a ter uma maior prote\u00e7\u00e3o pelo Estado, com a perspectiva de que a qualidade de cidad\u00e3o conferia ao seu titular a prerrogativa de usufruir da prote\u00e7\u00e3o oficial em determinada dimens\u00e3o.<\/p>\n<p>Na civiliza\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que todo cidad\u00e3o deve atuar em prol da sociedade, na defesa dos direitos inerentes \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o local e tamb\u00e9m \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do espectro da cidadania no \u00e2mbito internacional.<\/p>\n<p>O t\u00edtulo de cidad\u00e3o, al\u00e9m de incluir direitos, tamb\u00e9m imp\u00f5e deveres e obriga\u00e7\u00f5es. E ningu\u00e9m ignora que nos dias de hoje a prote\u00e7\u00e3o estatal se estende para muito al\u00e9m da rede de cidadania em sentido estrito, dentro do que se pode designar como um estatuto de cidadania universal.<\/p>\n<p>\u00c9 preciso entender que n\u00e3o h\u00e1 direitos naturais num contexto de cidadania, porque se trata de conquistas alcan\u00e7adas a duras penas e no decorrer dos s\u00e9culos, na medida em que os direitos s\u00e3o fen\u00f4menos sociais, produtos hist\u00f3ricos, inclusive mut\u00e1veis no tempo e no espa\u00e7o, parcialmente ligados ao pr\u00f3prio conceito de cidadania.<\/p>\n<p>O estatuto de cidadania \u00e9, assim, um estatuto de direitos civis e pol\u00edticos, circunscritos pelo Estado.<\/p>\n<p>\u00c9 importante notar que, ainda hoje, muitos direitos tidos como indiscut\u00edveis para alguns, em realidade, continuam a ser plenamente controversos para outros, sendo a pr\u00f3pria corrup\u00e7\u00e3o um valor que adquire maior ou menor peso, conforme a concep\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica de cada um.<\/p>\n<p>Essa patologia, a corrup\u00e7\u00e3o, definida, num universo sociol\u00f3gico, pelo Banco Mundial como o uso de poderes p\u00fablicos para alcan\u00e7ar fins privados, ou, de um modo mais amplo, o uso de poderes decis\u00f3rios para alcan\u00e7ar benef\u00edcios extraposicionais, pode ser entendida hoje como um dos pilares da cidadania contempor\u00e2nea.<\/p>\n<p>Note-se que no Congresso a discuss\u00e3o do caixa 2 eleitoral foi postergada para uma segunda etapa do pacote anticrime, dentro da \u00f3tica do Supremo de que a ocorr\u00eancia de irregularidade na campanha pol\u00edtica n\u00e3o significa automaticamente a pr\u00e1tica de crime conexo de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O debate sobre o alcance da puni\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o envolve direitos civis e pol\u00edticos, intimamente associados ao alcance da cidadania.\u00a0 Quer dizer, o exerc\u00edcio da cidadania depende muito das op\u00e7\u00f5es pol\u00edticas formuladas livremente por qualquer na\u00e7\u00e3o, num regime democr\u00e1tico. O princ\u00edpio majorit\u00e1rio ainda \u00e9 importante, e sempre ser\u00e1, para validar a vontade do povo.<\/p>\n<p>No Brasil, a op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica recente foi por uma cidadania compromissada com a inclus\u00e3o cada vez maior do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, para agilizar a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e da desigualdade, dentro de pautas de liberalismo econ\u00f4mico.<\/p>\n<p>Atualmente, a concep\u00e7\u00e3o de cidadania, para al\u00e9m de alargar a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica das pessoas, tende a restringir a participa\u00e7\u00e3o de corruptos na vida p\u00fablica. Essa \u00e9 uma tend\u00eancia global, n\u00e3o apenas no Brasil. Ao realizar essa esp\u00e9cie de op\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, o Brasil alinha-se com as Na\u00e7\u00f5es mais desenvolvidas, sem d\u00favida.<\/p>\n<p>De certo modo, percebe-se que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um c\u00e2ncer que destr\u00f3i as bases elementares de uma civiliza\u00e7\u00e3o, enfraquecendo os la\u00e7os de confian\u00e7a que unem os cidad\u00e3os e os detentores de poderes decis\u00f3rios da esfera p\u00fablica e privada.<\/p>\n<p>Como dizia Eduardo Garc\u00eda de Enterr\u00eda, primeiro juiz espanhol do tribunal europeu de direitos humanos, a corrup\u00e7\u00e3o acaba por corroer os pr\u00f3prios regimes democr\u00e1ticos, na medida em que mina a confian\u00e7a dos cidad\u00e3os nas institui\u00e7\u00f5es. Os eleitos n\u00e3o ganham um cheque em branco para governar, mas sim um mandato nos termos das leis e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Por certo, a vigil\u00e2ncia sobre os homens p\u00fablicos aumentou consideravelmente, inclusive por conta dos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e em decorr\u00eancia da expans\u00e3o da consci\u00eancia em torno aos direitos inerentes \u00e0 cidadania.<\/p>\n<p>H\u00e1 um espectro da cidadania que significa maior controle sobre os governantes, sobre as esferas p\u00fablica e privada no que concerne \u00e0 probidade empresarial e administrativa, pois os desvios impactam os interesses dos cidad\u00e3os.<\/p>\n<p>No \u00e2mbito privado, intensificaram-se as regras de compliance, obrigando empresas particulares a adotar regras anticorrup\u00e7\u00e3o, a partir de deveres p\u00fablicos. Na esfera p\u00fablica, os agentes do Estado tornaram-se obrigados a atingir metas e resultados, associando-se n\u00e3o apenas ao princ\u00edpio da legalidade, mas tamb\u00e9m aos princ\u00edpios da moralidade e da efici\u00eancia, com deveres substantivos.<\/p>\n<p>Emerge, assim, o direito fundamental \u00e0 boa governan\u00e7a tanto na esfera privada quanto na seara p\u00fablica, relacionando-se a pr\u00e1ticas eficientes e honestas. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, estudos demonstram que a patologia da corrup\u00e7\u00e3o est\u00e1 intimamente relacionada com a desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa, o desgoverno e a inefici\u00eancia end\u00eamica, conforme j\u00e1 nos ensinava nos anos 90 o italiano Sabino Cassese, um dos maiores estudiosos do assunto no mundo.<\/p>\n<p>Nesse contexto, no entanto, as institui\u00e7\u00f5es fiscalizadoras devem atuar tamb\u00e9m com probidade e efici\u00eancia, respeitando os direitos dos cidad\u00e3os.<\/p>\n<p>Num texto de 2004, escrevi sobre a poss\u00edvel improbidade dos fiscalizadores, ocasi\u00e3o em que alertei para o risco do abuso de autoridade nas investiga\u00e7\u00f5es e a\u00e7\u00f5es, sobretudo quando desrespeitassem direitos fundamentais de modo arbitr\u00e1rio.<\/p>\n<p>O espectro amplo da cidadania protege as pessoas, com o respectivo estatuto de direitos, atrav\u00e9s do princ\u00edpio de interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitrariedade dos poderes p\u00fablicos, contra atua\u00e7\u00f5es invasivas do Estado.<\/p>\n<p>Nos Estados Unidos, na Europa, ou \u00a0em qualquer pa\u00eds civilizado, observa-se que autoridades s\u00e3o pass\u00edveis de responsabilidade quando permitem que institui\u00e7\u00f5es atuem de modo autorit\u00e1rio sobre direitos individuais, prejudicando as liberdades ou prerrogativas alheias.<\/p>\n<p>Essa tamb\u00e9m h\u00e1 de ser uma realidade no Brasil: a responsabiliza\u00e7\u00e3o das autoridades fiscalizadoras por abuso de poder, desvio de finalidade e outros il\u00edcitos. Eis uma tradi\u00e7\u00e3o por construir em nosso pa\u00eds. No entanto, ainda viceja uma cultura de impunidade em certos ambientes. O amadurecimento das institui\u00e7\u00f5es conduzir\u00e1, certamente, a novos paradigmas.<\/p>\n<p>A cidadania contempor\u00e2nea envolve, pois, uma nova mentalidade de controle sobre os governantes, as autoridades e inclusive o setor privado, um controle sobre a \u00e9tica p\u00fablica, um espa\u00e7o que se pode designar como p\u00fablico estatal e n\u00e3o estatal. \u00a0Esse controle n\u00e3o \u00e9 puramente repressivo, mas tamb\u00e9m consensual, participativo, dial\u00f3gico, e remete a m\u00faltiplas formas jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>O acesso \u00e0 justi\u00e7a est\u00e1 longe de ser o acesso ao judici\u00e1rio, antes pelo contr\u00e1rio, h\u00e1 muitas outras institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela distribui\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a. Marc Galanter j\u00e1 disse: n\u00e3o se confunda acesso \u00e0 Justi\u00e7a com acesso aos tribunais, assim como n\u00e3o se deve confundir acesso \u00e0 sa\u00fade com acesso aos hospitais. Justi\u00e7a \u00e9 um ativo valioso distribu\u00eddo por institui\u00e7\u00f5es como o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as advocacias p\u00fablicas, os \u00f3rg\u00e3os de controle, e mesmo as empresas privadas em suas m\u00faltiplas tarefas.<\/p>\n<p>O exerc\u00edcio desse controle sobre o Estado e mesmo o setor privado, de parte dos cidad\u00e3os, remete \u00e0 ideia de uma sociedade participativa e de um estatuto qualificado de cidadania, de uma democracia substantiva, da qual nos falava o professor Robert Dahl, da Universidade de Yale.<\/p>\n<p>Ali\u00e1s, em 1989, no livro Democracy and its critics, Dahl enumerou 7 institui\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 Poliarquia, onde h\u00e1 um processo democr\u00e1tico em grande escala, no qual h\u00e1 uma aut\u00eantica cidadania: a) funcion\u00e1rios eleitos pelo povo, em distintas esferas, com poderes decis\u00f3rios; b) elei\u00e7\u00f5es livres e justas, audit\u00e1veis por inst\u00e2ncias independentes; c) sufr\u00e1gio inclusivo e real, como espelho da vontade popular; d) direito de concorrer a cargos eletivos, do modo mais amplo poss\u00edvel, observados padr\u00f5es internacionais; e) liberdade de express\u00e3o do pensamento; f) informa\u00e7\u00e3o alternativa, como forma de garantir distintas vias de acesso a pluralidade de vis\u00f5es da sociedade; g) autonomia associativa.<\/p>\n<p>Deve-se reconhecer a amplia\u00e7\u00e3o da Poliarquia para a Era dos controles. As sociedades digitais, na Era da Complexidade, onde a privacidade vem se tornando praticamente um direito cada vez mais restrito, exigem controles como ferramentas em prol da cidadania e a favor das democracias contempor\u00e2neas.<\/p>\n<p>Esse fortalecimento dos controles sobre esferas p\u00fablica e privada ocorre na perspectiva da interdi\u00e7\u00e3o \u00e0 arbitrariedade dos Poderes P\u00fablicos, bem como na dire\u00e7\u00e3o de agregar maior \u00a0densidade ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia e aos \u00a0princ\u00edpios de boa governan\u00e7a nos setores p\u00fablico e privado quando lidam com direitos fundamentais das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas.<\/p>\n<p>Essa cidadania respons\u00e1vel, consciente dos deveres e direitos, numa Era Complexa, \u00e9 a cidadania contempor\u00e2nea. Ela pressup\u00f5e o respeito ao Outro, \u00e0 diversidade, ao ambiente democr\u00e1tico, mas remete cada vez mais a um estatuto qualificado que exige educa\u00e7\u00e3o e responsabilidade.<\/p>\n<p>A ignor\u00e2ncia \u00e9 inimiga da cidadania, por isso as sociedades onde grassam a mis\u00e9ria, a desigualdade e a ignor\u00e2ncia, pr\u00e1ticas antidemocr\u00e1ticas s\u00e3o mais frequentes do ponto de vista substancial, podendo reproduzir-se a corrup\u00e7\u00e3o, o clientelismo e o patrimonialismo como formas de capta\u00e7\u00e3o da vontade do pr\u00f3prio eleitor ou como enfraquecimento dos controles republicanos.<\/p>\n<p>O Brasil vem avan\u00e7ando na tomada de consci\u00eancia da cidadania, seja pela amplifica\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s das chamadas m\u00eddias sociais, seja pelo rep\u00fadio a determinadas patologias como a corrup\u00e7\u00e3o, com manifesta\u00e7\u00f5es populares cada vez mais intensas, amplificando-se a voz cr\u00edtica em rela\u00e7\u00e3o aos que det\u00e9m o poder. \u00a0H\u00e1 um longo caminho a percorrer ainda na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Caminhamos para a consolida\u00e7\u00e3o de uma democracia normal, em detrimento do que poderia ser considerada uma democracia patol\u00f3gica. \u00a0A consci\u00eancia cr\u00edtica \u00e9 um primeiro passo para a cura de uma sociedade doente. Formular os diagn\u00f3sticos corretos e pensar as solu\u00e7\u00f5es cab\u00edveis, apontando os caminhos, eis o desafio para a consolida\u00e7\u00e3o de uma cidadania contempor\u00e2nea.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Na ter\u00e7a-feira (16\/4) a C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou sess\u00e3o solene para homenagear o advogado e ex-ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio. Confira abaixo a \u00edntegra da solenidade. 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