A Lei da Ficha Limpa foi um avan\u00e7o na conquista civilizat\u00f3ria da sociedade brasileira. Mais do que isso, o STF decidiu que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o tem alcance absoluto e, em sintonia com pa\u00edses desenvolvidos, absorveu a tese de que \u00e9 poss\u00edvel executar penas ap\u00f3s decis\u00f5es proferidas por \u00f3rg\u00e3os colegiados em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Antes disso, era necess\u00e1rio aguardar o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es penais condenat\u00f3rias, o que demorava uma eternidade em face de recursos protelat\u00f3rios e manobras que o sistema jur\u00eddico brasileiro admite.<\/p>\n
Governantes tendem a ser criteriosos com nomea\u00e7\u00f5es,s quando se trata de pessoas que respondem a processos criminais ou a\u00e7\u00f5es de improbidade. No entanto, deve-se refletir com cautela sobre o uso abusivo dos processos como se fossem penalidades antecipadas. Invi\u00e1vel aceitar processos punitivos calcados em leves ind\u00edcios, mormente quando as institui\u00e7\u00f5es fiscalizadoras det\u00e9m poderes investigat\u00f3rios robustos.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, processos judiciais ou administrativos n\u00e3o podem servir como instrumentos para destruir reputa\u00e7\u00f5es, pura e simplesmente. Por isso, a mera exist\u00eancia de um processo contra algu\u00e9m, seja pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o significa, por si s\u00f3, um ju\u00edzo de censura.<\/p>\n
Importante averiguar as provas carreadas nos autos e a plausibilidade da pretens\u00e3o punitiva do Estado. Fundamental perceber que, para al\u00e9m dos processos, existe a perspectiva crescente de cobran\u00e7a de resultados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e1quina estatal acusat\u00f3ria.<\/p>\n
Os balizadores do sistema normativo vigente s\u00e3o rigorosos: a legisla\u00e7\u00e3o permite execu\u00e7\u00e3o da pena a partir de decis\u00e3o de tribunais ordin\u00e1rios e medidas cautelares com fundamento em evid\u00eancia do direito invocado.<\/p>\n
\u00c9 hora de se cobrar a qualidade do poder investigat\u00f3rio das autoridades, para que o pilar da seguran\u00e7a jur\u00eddica seja resguardado ao m\u00e1ximo. \u00cdndices de impunidade ser\u00e3o reduzidos na medida em que as institui\u00e7\u00f5es funcionarem de modo integrado e reunirem provas.<\/p>\n
Por certo, colabora\u00e7\u00f5es premiadas desprovidas de elementos de corrobora\u00e7\u00e3o tendem a conduzir \u00e0 desmoraliza\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lei e das institui\u00e7\u00f5es que a manejam. Se uma autoridade investiga por longo per\u00edodo determinado alvo, invi\u00e1vel que possa ofertar den\u00fancia calcada em leves ind\u00edcios, e tal par\u00e2metro serve tanto ao \u00e2mbito penal quanto ao direito administrativo sancionador.<\/p>\n
O papel da imprensa \u00e9 noticiar e exercer o jornalismo investigativo, abrindo espa\u00e7o ao contradit\u00f3rio substancial. Danos colaterais existem e s\u00e3o inerentes ao meio pol\u00edtico e econ\u00f4mico, dado que esc\u00e2ndalos decorrem de processos e investiga\u00e7\u00f5es, mas o princ\u00edpio da responsabilidade tamb\u00e9m \u00e9 correlato e deve ser proporcionalmente aquilatado.<\/p>\n
Inexiste, todavia, espa\u00e7o \u00e0 censura, seja de que natureza for. O que se deve valorizar \u00e9 a qualidade da forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica, dos processos punitivos, do poder investigat\u00f3rio e dos mecanismos de controle. O fato de algu\u00e9m submeter-se a uma investiga\u00e7\u00e3o ou a um processo n\u00e3o \u00e9 fator excludente da cidadania, muito menos um atestado de culpabilidade. O modelo jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 \u00e9 suficientemente rigoroso para que se avance o sinal e se construam instrumentos draconianos adicionais incompat\u00edveis com qualquer regime democr\u00e1tico.<\/p>\n
Todavia, ao emergir fatos graves, cabe \u00e0 opini\u00e3o p\u00fablica, ao jornalismo e aos governantes, atrav\u00e9s de an\u00e1lises criteriosas e prudentes, adotar as medidas cab\u00edveis, dentro de suas esferas de compet\u00eancias.<\/p>\n
Sempre \u00e9 bom lembrar que o Executivo ostenta o chamado espa\u00e7o discricion\u00e1rio de decis\u00e3o. E a sociedade pode avaliar seus governantes de modo aberto, cr\u00edtico e plural, por seus canais, a partir de uma consci\u00eancia cada vez mais rica e inteligente.<\/p>\n
Em s\u00edntese, n\u00e3o \u00e9 qualquer processo, ou investiga\u00e7\u00e3o, que macular\u00e1 a vida de uma pessoa jur\u00eddica ou de um homem p\u00fablico. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio aguardar o desfecho de uma investiga\u00e7\u00e3o ou de um processo para que se saiba que alguma provid\u00eancia h\u00e1 de ser adotada, quando se tem elementos concretos em face de fatos robustamente comprovados e graves.<\/p>\n
F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio \u00e9 advogado e ex-ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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