O jornal O Globo de 27\/2 apresenta artigo de F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, presidente executivo do IIEDE, denominado “Justa Causa”. Confira a \u00edntegra abaixo:<\/p>\n
Todos se lembram do debate sobre os efeitos do recebimento de uma den\u00fancia penal contra o presidente do Senado. Chamou a aten\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o das discuss\u00f5es no plen\u00e1rio do STF, na a\u00e7\u00e3o penal recebida contra o presidente da C\u00e2mara Alta, que alguns ministros da Suprema Corte manifestassem muitas d\u00favidas e externassem que havia apenas \u201cleves ind\u00edcios\u201d para acusar aquela autoridade pela pr\u00e1tica de crimes. Houve votos vencidos que indagaram: por qual motivo o procurador-geral da Rep\u00fablica, em sete anos, n\u00e3o exauriu as investiga\u00e7\u00f5es? Prevaleceu, todavia, a tese de que aquela etapa procedimental seria regida por um olhar mais superficial do Judici\u00e1rio, instaurando-se o processo. Sabemos perfeitamente a crise que se seguiu com o posterior afastamento do presidente do Senado em decorr\u00eancia de ter se transformado em r\u00e9u num processo.<\/p>\n
Essa l\u00f3gica, pautada pelo princ\u00edpio in dubio pro societate, est\u00e1 defasada e deve ser repensada. A condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u \u00e9 algo muito importante e que produz relevantes reflexos jur\u00eddicos, pol\u00edticos e sociais. Digo isso h\u00e1 muitos anos.<\/p>\n
As a\u00e7\u00f5es penais e de improbidade em muito se assemelham pelo rito aplic\u00e1vel, e pelo regime jur\u00eddico do sistema punitivo. Aos processos de improbidade se aplica o regime jur\u00eddico do Direito Administrativo Sancionador, e aos processos criminais o regime de Direito Penal. Os dois tipos de a\u00e7\u00f5es est\u00e3o submersos no devido processo legal punitivo constitucional e ao crescente tratamento unit\u00e1rio do jus puniendi estatal no ciclo punitivo (acordos de leni\u00eancia, dela\u00e7\u00f5es premiadas, persecu\u00e7\u00e3o judicial integrada, investiga\u00e7\u00e3o interinstitucional etc.).<\/p>\n
N\u00e3o por outra raz\u00e3o, determinados atos il\u00edcitos necessitam de atua\u00e7\u00e3o coordenada entre as diferentes institui\u00e7\u00f5es investigativas, de modo a ensejar respostas coerentes e harm\u00f4nicas, para reprimir crimes, atos de improbidade administrativa ou infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, ao mercado de capitais, ao sistema financeiro nacional, e assim por diante. S\u00e3o muitas as autoridades e institui\u00e7\u00f5es envolvidas nessas investiga\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es que culminam em processos punitivos.<\/p>\n
A teor do rito, para ficarmos na especula\u00e7\u00e3o sobre a\u00e7\u00f5es de improbidade e penais, em ambas as esp\u00e9cies \u00e9 necess\u00e1rio um ju\u00edzo de filtro a respeito da justa causa para o recebimento dessas a\u00e7\u00f5es. Mas o que vem a ser considerada justa causa?<\/p>\n
A justa causa \u00e9 precisamente o conjunto de elementos concretos aptos a desencadear um ju\u00edzo de verossimilhan\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o punitiva estatal. Veja-se que o processo, em si mesmo, j\u00e1 significa uma penalidade ao acusado, com elevados custos \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m um \u00f4nus aos contribuintes.<\/p>\n
Nesse contexto, h\u00e1 que se perceber que o Judici\u00e1rio brasileiro carrega aproximadamente cem milh\u00f5es de processos, e a tend\u00eancia \u00e9 a lentid\u00e3o. Da\u00ed a necessidade de que, na esfera punitiva, em que as autoridades det\u00eam amplos poderes investigat\u00f3rios, s\u00f3 se desencadeiem processos sancionadores quando baseados em elementos plaus\u00edveis e veross\u00edmeis, aptos a gerar resultados exitosos.<\/p>\n
N\u00e3o se compreende, portanto, o receio de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou demais institui\u00e7\u00f5es ajuizariam a\u00e7\u00f5es desprovidas de plausibilidade efetiva, calcadas em \u201cleves ind\u00edcios\u201d ou em elementos prec\u00e1rios, quando possuem amplos poderes nos inqu\u00e9ritos ou procedimentos investigat\u00f3rios, al\u00e9m de manterem profunda rela\u00e7\u00e3o com outras autoridades p\u00fablicas.<\/p>\n
Processos baseados em leves ind\u00edcios n\u00e3o devem ser admitidos pelo Judici\u00e1rio. O in dubio pro societate, na fase de recebimento da den\u00fancia ou de uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica de improbidade, h\u00e1 de ser repensado \u00e0 luz do princ\u00edpio da justa causa da a\u00e7\u00e3o punitiva, e tendo em conta os poderes investigat\u00f3rios cada vez mais amplos das autoridades p\u00fablicas. \u00c9 hora de se redefinir as exig\u00eancias para o recebimento de uma pe\u00e7a acusat\u00f3ria nesse cen\u00e1rio, pois nada impede que as autoridades prossigam em suas investiga\u00e7\u00f5es exaustivamente, at\u00e9 que esgotem o conhecimento da mat\u00e9ria, antes de submeter algu\u00e9m ao constrangimento do processo judicial.<\/p>\n
Um sinal dos novos tempos \u00e9 a quantidade de medidas cautelares que muitas vezes s\u00e3o requeridas em processos punitivos, tais como pris\u00f5es preventivas, bloqueios patrimoniais ou quebras de sigilos. Essa tend\u00eancia de exacerba\u00e7\u00e3o das cautelares real\u00e7a que os processos exigem robustez de elementos de convencimento tamb\u00e9m para sua instaura\u00e7\u00e3o. O recebimento de uma den\u00fancia ou de uma a\u00e7\u00e3o de improbidade gera m\u00faltiplos efeitos na vida das pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, disso resultando a import\u00e2ncia da atividade preliminar de investiga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio \u00e9 presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado e foi ministro da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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