{"id":6397,"date":"2016-05-23T15:53:28","date_gmt":"2016-05-23T18:53:28","guid":{"rendered":""},"modified":"2017-03-16T01:42:57","modified_gmt":"2017-03-16T04:42:57","slug":"o-plenario-virtual-do-stf-reconheceu-a-existencia-de-repercussao-geral-em-re-que-trata-da-prescricao-nas-acoes-de-ressarcimento-ao-erario-por-parte-de-agentes-publicos-em-decorrencia-de-ato-de-improbi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/2016\/05\/23\/o-plenario-virtual-do-stf-reconheceu-a-existencia-de-repercussao-geral-em-re-que-trata-da-prescricao-nas-acoes-de-ressarcimento-ao-erario-por-parte-de-agentes-publicos-em-decorrencia-de-ato-de-improbi\/","title":{"rendered":"O plen\u00e1rio virtual do STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em RE que trata da prescri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio por parte de agentes p\u00fablicos em decorr\u00eancia de ato de improbidade administrativa"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio virtual do STF reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral em RE que trata da prescri\u00e7\u00e3o nas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio por parte de agentes p\u00fablicos em decorr\u00eancia de ato de improbidade administrativa. O caso concreto refere-se a um recurso em a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa movida pelo MP\/SP contra o ex-prefeito de Palmares Paulista, um t\u00e9cnico em contabilidade e dois servidores p\u00fablicos municipais que teriam participado de processos licitat\u00f3rios em que dois ve\u00edculos foram alienados em valores abaixo do pre\u00e7o de mercado.<\/span><\/p>\n

Os fatos ocorreram em abril e novembro de 1995 e a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi ajuizada em julho de 2001. O MP-SP pedia a aplica\u00e7\u00e3o aos r\u00e9us das san\u00e7\u00f5es previstas na lei de improbidade administrativa (8.429\/92<\/a>), inclusive de ressarcimento de danos, por avalia\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens abaixo do pre\u00e7o de mercado.<\/span><\/p>\n

O RE foi interposto pelo MP contra decis\u00e3o do TJ\/SP que, em apela\u00e7\u00e3o, reconheceu a ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o quanto aos r\u00e9us ex-servidores p\u00fablicos municipais. Segundo o TJ, a lei de improbidade administrativa disp\u00f5e que a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em cinco anos quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es pun\u00edveis com demiss\u00e3o, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.<\/span><\/p>\n

No recurso, o MP sustenta que a possibilidade de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 recomposi\u00e7\u00e3o do dano far\u00e1 com que os que praticaram atos de improbidade fiquem impunes e que o Tesouro, formado com a contribui\u00e7\u00e3o de cada um dos integrantes da sociedade, seja diminu\u00eddo. Alega ofensa ao artigo 37, inciso 5\u00ba da\u00a0CF<\/a>, que teria dois comandos: o da prescritibilidade dos il\u00edcitos administrativos dos agentes p\u00fablicos e o da imprescritibilidade das a\u00e7\u00f5es de ressarcimento.<\/span><\/p>\n

Decis\u00e3o<\/span><\/p>\n

O relator do RE 852475, ministro Teori Zavascki, assinalou que, no RE 669069, de sua relatoria, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria, mas, no julgamento do m\u00e9rito, firmou-se a tese de que \u00e9 prescrit\u00edvel a a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 Fazenda P\u00fablica decorrente de il\u00edcito civil, n\u00e3o alcan\u00e7ando, portanto, as a\u00e7\u00f5es decorrentes de ato de improbidade. \u201cEm face disso, incumbe ao Plen\u00e1rio pronunciar-se acerca do alcance da regra do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o, desta vez especificamente quanto \u00e0s a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio fundadas em atos tipificados como il\u00edcitos de improbidade administrativa\u201d, concluiu. A decis\u00e3o foi por maioria, vencido o ministro Marco Aur\u00e9lio.<\/span><\/p>\n