{"id":6386,"date":"2016-05-03T16:32:06","date_gmt":"2016-05-03T19:32:06","guid":{"rendered":"http:\/\/fabiomedinaosorio.com.br\/iiede\/index.php\/2016\/05\/03\/miriam-leitao-delito-continuado\/"},"modified":"2017-03-10T11:10:14","modified_gmt":"2017-03-10T14:10:14","slug":"miriam-leitao-delito-continuado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/2016\/05\/03\/miriam-leitao-delito-continuado\/","title":{"rendered":"Miriam Leit\u00e3o: “Delito continuado”"},"content":{"rendered":"

Fonte: O Globo<\/a><\/p>\n

Autor: Miriam Leit\u00e3o<\/p>\n

Os pontos de defesa da presidente Dilma foram desmontados ontem pelos especialistas convidados pela oposi\u00e7\u00e3o para falar na Comiss\u00e3o do impeachment. Ficou demonstrado que houve pedalada no Banco do Brasil em 2015, reiterando tudo o que havia acontecido em 2014 com outros bancos. Ficou claro tamb\u00e9m que presidentes anteriores n\u00e3o fizeram o que Dilma fez.<\/p>\n

O que o procurador de contas junto ao Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), J\u00falio Marcelo de Oliveira, disse \u00e9 que pedir\u00e1 tamb\u00e9m a rejei\u00e7\u00e3o das contas da presidente Dilma em 2015. N\u00e3o \u00e9 ele quem decide, mas o tribunal ouve o Minist\u00e9rio P\u00fablico antes de dar o parecer. O procurador disse que pedir\u00e1 a rejei\u00e7\u00e3o porque o governo continuou na mesma \u201cpr\u00e1tica ilegal\u201d de usar os bancos p\u00fablicos como fonte de financiamento para as despesas correntes, o que, explicou, \u00e9 exatamente o que a Lei de Responsabilidade Fiscal quis evitar.<\/p>\n

Sobre o ponto dos decretos de cr\u00e9dito suplementar, o procurador explicou que o governo os baixou quando estava inadimplente com a meta fiscal. Os governistas insistiram que no fim do ano, ao ser aprovada a nova meta fiscal, ficou tudo acertado. O professor Jos\u00e9 Maur\u00edcio Conti rejeitou esse entendimento. Disse que o que vale \u00e9 a meta vigente na \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o do decreto, e a lei estabelece que se ela n\u00e3o estiver sendo cumprida n\u00e3o pode haver cr\u00e9dito suplementar sem autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

Seria, disse J\u00falio Marcelo, o aniquilamento da meta fiscal se novo limite aprovado no fim do ano convalidasse todos os gastos. O governo poderia descumprir os limites, bastando ao fim do exerc\u00edcio aprovar uma meta que coubessem todas as suas despesas.<\/p>\n

A liga\u00e7\u00e3o entre as fraudes fiscais e a desorganiza\u00e7\u00e3o da economia ficou clara tamb\u00e9m na fala do procurador. Ele explicou com gr\u00e1ficos, n\u00fameros e palavras que o governo, a partir de 2013, come\u00e7ou a atrasar os repasses aos bancos p\u00fablicos como nunca havia acontecido antes. No ano de 2014, chegou a volumes elevados e tempo dilatado. Com isso, o governo p\u00f4de realizar outras despesas em ano eleitoral.<\/p>\n

\u2014 A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para disciplinar as despesas p\u00fablicas em ano eleitoral e coibir as pr\u00e1ticas conden\u00e1veis durante as elei\u00e7\u00f5es \u2014 disse.<\/p>\n

J\u00falio Marcelo disse que ao fim de 2014 foram quitadas as d\u00edvidas junto \u00e0 Caixa, mas o governo continuou devendo ao Banco do Brasil, BNDES e FGTS. No BB, que consta da den\u00fancia, a conta chegou a R$ 11 bilh\u00f5es. O custo do subs\u00eddio aos empres\u00e1rios do agroneg\u00f3cio \u00e9 de R$ 3 bilh\u00f5es por semestre. Ao fim do primeiro semestre de 2015 o governo n\u00e3o tinha quitado o atrasado do ano anterior nem pago o que devia naquele ano.<\/p>\n

O jurista F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio esclareceu um ponto que tem gerado muita controv\u00e9rsia. Qual a natureza do processo de impeachment e se, dada essa natureza, ele deve seguir o c\u00f3digo de processo penal, que diz respeito a crimes comuns. Ele demonstrou, com muita clareza, que o julgamento de crime de responsabilidade \u00e9, constitucionalmente, da compet\u00eancia exclusiva do Senado Federal. Tem um enquadramento jur\u00eddico no rito a ser seguido, mas as regras do c\u00f3digo de processo penal, que dizem respeito a crimes comuns, n\u00e3o se aplicam, porque s\u00e3o pr\u00f3prias do processo jurisdicional, isto \u00e9, nos tribunais, compet\u00eancia exclusiva do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

O procurador J\u00falio Marcelo explicou que o TCU n\u00e3o mudou entendimento e negou que o tribunal tivesse que ter alertado com anteced\u00eancia:<\/p>\n

\u2014 O que configura o erro \u00e9 o descumprimento da normal legal, e n\u00e3o quando o TCU diz que \u00e9 ilegal.<\/p>\n

Ficou claro que o governo Dilma atacou os pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal. E persistiu no erro.<\/p>\n

(Com Alvaro Gribel, de S\u00e3o Paulo)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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