{"id":6382,"date":"2016-05-01T13:50:02","date_gmt":"2016-05-01T16:50:02","guid":{"rendered":"http:\/\/fabiomedinaosorio.com.br\/iiede\/index.php\/2016\/05\/01\/medina-osorio-ao-conjur-gravidade-dos-crimes-de-responsabilidade-justifica-impeachment-de-dilma\/"},"modified":"2016-05-01T13:50:02","modified_gmt":"2016-05-01T16:50:02","slug":"medina-osorio-ao-conjur-gravidade-dos-crimes-de-responsabilidade-justifica-impeachment-de-dilma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/2016\/05\/01\/medina-osorio-ao-conjur-gravidade-dos-crimes-de-responsabilidade-justifica-impeachment-de-dilma\/","title":{"rendered":"Medina Os\u00f3rio, ao Conjur: Gravidade dos crimes de responsabilidade justifica impeachment de Dilma"},"content":{"rendered":"

F\u00c1BIO MEDINA OS\u00d3RIO<\/span><\/p>\n

A presidente da Rep\u00fablica enfrenta no Senado Federal processo por crimes de responsabilidade, em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es no exerc\u00edcio do cargo, tendo havido emiss\u00e3o de ju\u00edzo de parcial admissibilidade da den\u00fancia pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, com larga maioria de votos no Plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Agora, existe a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o de processo de impeachment pelo Senado Federal, com afastamento tempor\u00e1rio de Dilma Rousseff do cargo de presidente da Rep\u00fablica, e a probabilidade de realiza\u00e7\u00e3o de julgamento de m\u00e9rito da presidente da Rep\u00fablica pelos crimes apontados.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, cabe questionar se no processo de impeachment em curso h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o precisa de quais foram os crimes de responsabilidade praticados pela denunciada, como exige o artigo 85 da Constitui\u00e7\u00e3o, sem o qual o impeachment poderia ser utilizado como instrumento para a ruptura da ordem democr\u00e1tica vigente, pois invi\u00e1vel tramitar processo arbitr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por essa raz\u00e3o, cumpre analisar:<\/span><\/p>\n

1) A tipicidade in concreto admitida pela C\u00e2mara dos Deputados e Senado Federal, remetendo-se \u00e0 interface dos tipos abertos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e Lei 1.079\/50 com os demais diplomas legais supostamente violados;<\/span><\/p>\n

2) O desvalor dos atos dos quais Dilma Rousseff \u00e9 acusada e de seu resultado, ou seja, quais s\u00e3o os bens jur\u00eddicos tutelados pelas normas supostamente afrontadas e os valores, direitos e pol\u00edticas p\u00fablicas prejudicados pela conduta da presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

3) Qual seria o elemento subjetivo do tipo presente na conduta da denunciada, isto \u00e9, o dolo ou culpa grave indicativos da pr\u00e1tica de crimes de responsabilidade.<\/span><\/p>\n

Cabe lembrar que Dilma Roussef \u00e9 acusada da pr\u00e1tica de “pedaladas fiscais” no ano de 2015, relacionadas a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos ilegais concernentes \u00e0 equaliza\u00e7\u00e3o de juros do Plano Safra perante o Banco do Brasil, comissiva ou omissivamente, com dolo ou culpa grave, em afronta aos artigos 10, n\u00fameros 6, 7, 8 e 9, e 11, n\u00fameros 2 e 3, da Lei 1.079\/50, e aos artigos 84, II, e 85, VI e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, tudo de acordo com as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do Banco do Brasil do 1\u00ba Trimestre de 2015, em que consta a evolu\u00e7\u00e3o dos valores devidos pelo Tesouro Nacional a tal institui\u00e7\u00e3o financeira em rela\u00e7\u00e3o ao aludido Plano.<\/span><\/p>\n

A presidente tamb\u00e9m \u00e9 acusada da edi\u00e7\u00e3o de quatro “decretos sem n\u00famero”, em 27 de julho de 2015, e de dois em 20 de agosto de 2015, abrindo cr\u00e9ditos suplementares, todos eles indicando fontes de financiamento incompat\u00edveis com a obten\u00e7\u00e3o da meta de super\u00e1vit prim\u00e1rio, comissivamente, com dolo na conduta, quando se sabia que a meta fiscal estava comprometida, em viola\u00e7\u00e3o ao artigo 10, n\u00fameros 4 e 6, e 11, n\u00famero 2, da Lei 1.079\/50, artigo 4\u00ba da LOA\/2015, artigos 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, e 9\u00ba, da Lei de Responsabilidade Fiscal, e artigos 85, VI, e 167, V, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, tudo de acordo com os exames do Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o do 3\u00ba bimestre de 2015 e do PLN 5\/2015 e respectiva Mensagem (encaminhados ao Congresso Nacional em 22 de julho de 2015), os quais revelariam o reconhecimento por parte do Poder Executivo de que as metas estabelecidas na LDO-2015 (Lei 13.080\/2015) n\u00e3o estavam sendo e nem seriam cumpridas.<\/span><\/p>\n

Para o exame preliminar do recebimento da den\u00fancia pelo Senado, em que vigora o princ\u00edpio “in dubio pro societate”, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em inexpressividade da conduta da denunciada, diante da gravidade dos atos e de seus resultados, pois n\u00e3o \u00e9 apenas a corrup\u00e7\u00e3o consubstanciada no enriquecimento il\u00edcito de agentes p\u00fablicos que causa danos \u00e0 sociedade. Afirmar, portanto, que um agente pol\u00edtico n\u00e3o se enriqueceu \u00e0 custa do er\u00e1rio, ou que seria “honesto”, n\u00e3o \u00e9 o suficiente para qualifica-lo de probo. Torna-se necess\u00e1rio mostrar suas aptid\u00f5es morais, \u00e9ticas, e de efici\u00eancia m\u00ednima para o exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. H\u00e1 crimes “invis\u00edveis” que atingem interesses difusos e que, no entanto, podem carregar o conceito de corrup\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica.<\/span><\/p>\n

No tocante a Dilma Roussef, quanto \u00e0s “pedaladas fiscais”, em continuidade a pr\u00e1ticas do ano de 2014, a evolu\u00e7\u00e3o dos valores devidos pelo Tesouro Nacional ao Banco do Brasil em rela\u00e7\u00e3o ao Plano Safra, oriundos das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito ilegais, passaram de R$ 10,9 bilh\u00f5es, no 4\u00ba balan\u00e7o trimestral de 2014, para R$ 12,7 bilh\u00f5es, em 31 de mar\u00e7o de 2015, e R$ 13,4 bilh\u00f5es em junho de 2015, apresentando-se despesas cont\u00e1beis menores do que as efetivamente praticadas, iludindo o mercado financeiro.<\/span><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocultou informa\u00e7\u00f5es dos especialistas em contas p\u00fablicas e das ag\u00eancias de classifica\u00e7\u00e3o de risco, com viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 1.079\/50 e LC 101\/00, al\u00e9m de causar danos \u00e0 economia pelo car\u00e1ter inerentemente inflacion\u00e1rio da pr\u00e1tica, atingindo-se direitos fundamentais de toda a popula\u00e7\u00e3o por irresponsabilidade fiscal, com desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda, aumento dos juros, disparada da taxa de c\u00e2mbio, aumento da infla\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, queda da renda real dos trabalhadores e aumento da pobreza.<\/span><\/p>\n

Quanto \u00e0 edi\u00e7\u00e3o dos seis “decretos sem n\u00famero”, que juntos somam aproximadamente R$ 95,9 bilh\u00f5es, sendo R$ 93,4 bilh\u00f5es de anula\u00e7\u00e3o de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias, R$ 1,6 bilh\u00e3o de super\u00e1vit financeiro e R$ 863,6 milh\u00f5es de excesso de arrecada\u00e7\u00e3o, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e em desrespeito \u00e0 condi\u00e7\u00e3o imposta pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo no artigo 4\u00ba da LOA\/15, tratam-se de grave viola\u00e7\u00e3o de valores basilares ao Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Destaca-se neste panorama o controle democr\u00e1tico do Poder Legislativo sobre os limites da programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria dos gastos governamentais, dotando-se a pr\u00e1tica de gravidade suficiente a propiciar a apura\u00e7\u00e3o dos il\u00edcitos alegados, dada a inconstitucionalidade, ilegalidade e irresponsabilidade fiscal denotada pela conduta, atentat\u00f3ria aos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o de poderes, do controle parlamentar das finan\u00e7as p\u00fablicas e do respeito \u00e0s leis or\u00e7ament\u00e1rias, ao constranger-se o Poder Legislativo a aprovar uma meta fiscal que passa a depender da vontade exclusiva da presidente da Rep\u00fablica, diante do fato consumado e no intuito de evitar o colapso das contas p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n

\u00c9 invi\u00e1vel, portanto, sustentar que se trata de “golpe” um leg\u00edtimo movimento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas de controle, baseadas no devido processo legal, submetidas ao crivo do Supremo Tribunal Federal e da opini\u00e3o p\u00fablica. Existem imputa\u00e7\u00f5es t\u00edpicas, il\u00edcitas, graves, e concretas traduzidas na pe\u00e7a acusat\u00f3ria encaminhada ao Parlamento.<\/span><\/p>\n

F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio \u00e9 advogado, doutor em Direito Administrativo pela Universidade Complutense de Madri e presidente do Instituto Internacional de Estudos de Direito do Estado (IIEDE).<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

F\u00c1BIO MEDINA OS\u00d3RIO A presidente da Rep\u00fablica enfrenta no Senado Federal processo por crimes de responsabilidade, em raz\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es no exerc\u00edcio do cargo, tendo havido emiss\u00e3o de ju\u00edzo de parcial admissibilidade da den\u00fancia pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados, com larga maioria de votos no Plen\u00e1rio. Agora, existe a possibilidade de instaura\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-6382","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p8yvmq-1EW","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6382","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6382"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6382\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6382"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6382"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6382"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}