{"id":6267,"date":"2015-04-20T14:51:18","date_gmt":"2015-04-20T17:51:18","guid":{"rendered":"http:\/\/fabiomedinaosorio.com.br\/iiede\/index.php\/2015\/04\/20\/as-partes-a-causa-de-pedir-e-as-provas-na-lei-anticorrupcao\/"},"modified":"2015-04-20T14:51:18","modified_gmt":"2015-04-20T17:51:18","slug":"as-partes-a-causa-de-pedir-e-as-provas-na-lei-anticorrupcao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/2015\/04\/20\/as-partes-a-causa-de-pedir-e-as-provas-na-lei-anticorrupcao\/","title":{"rendered":"As partes, a causa de pedir e as provas na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

A Lei \u00a012.846\/2013, tamb\u00e9m denominada de Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e a respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira. Ao lado de outros dispositivos contidos no C\u00f3digo Penal, na Lei de A\u00e7\u00e3o Popular (4.717\/65), na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93) e na Lei de Improbidade Administrativa (8.429\/92), por exemplo, os dispositivos da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o comp\u00f5em um microssistema normativo voltado \u00e0 tutela da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de seu patrim\u00f4nio e dos princ\u00edpios que a informam. O debate em torno do reconhecimento da pessoa jur\u00eddica como centro de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade n\u00e3o \u00e9 estranho ao direito. Uma das ci\u00eancias jur\u00eddicas que mais tem se dedicado ao estudo desse tema nos \u00faltimos anos \u00e9 o Direito Penal. Um grupo cria um ambiente, que pode facilitar ou mesmo incitar os autores materiais a cometer crimes em seu benef\u00edcio. Da\u00ed surge a ideia e a necessidade de aplicar san\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas em rela\u00e7\u00e3o a estes autores, mas tamb\u00e9m a todo grupo.<\/a>[1]\u00a0Ap\u00f3s a revolu\u00e7\u00e3o industrial, os entes coletivos est\u00e3o, pouco a pouco, sendo tratados da mesma maneira que as pessoas f\u00edsicas, podendo,\u00a0por exemplo,<\/em>\u00a0possuir bens, ter direitos, contrair d\u00edvidas e obriga\u00e7\u00f5es, independentemente dos indiv\u00edduos que a comp\u00f5em.<\/a>[2]\u00a0As formas de responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas at\u00e9 ent\u00e3o existentes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o se mostraram, contudo, suficientes para conter as pr\u00e1ticas cotidianas de malversa\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos praticada por algumas delas. Da\u00ed o porqu\u00ea da conveni\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o desse novo diploma legislativo.<\/span><\/p>\n

A mera previs\u00e3o de novos dispositivos legais, embora tenham eles o respaldo da opini\u00e3o p\u00fablica, como ocorre com a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, n\u00e3o assegura, contudo, como se sabe, que sejam eles efetivos. Por isso, a necessidade de se refletir a respeito da adequa\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica processual dispon\u00edvel a sua concretiza\u00e7\u00e3o. O imperativo de adequa\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica processual \u00e0s necessidades exigidas pelo direito material que se pretende tutelar evita uma distor\u00e7\u00e3o a que o processo, enquanto instrumento de manifesta\u00e7\u00e3o de poder, n\u00e3o pode se prestar: o descompasso entre o direito material e o processo leva a uma indesejada preval\u00eancia deste sobre aquele.<\/a>[3]\u00a0Este, portanto, \u00e9 justamente o prop\u00f3sito deste ensaio: refletir a respeito da adequa\u00e7\u00e3o do processo administrativo e judicial que conduz \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei 12.846\/2013, e ao fim analisar as poss\u00edveis rela\u00e7\u00f5es entre as demandas cujos fundamentos sejam essas diversas leis que visam \u00e0 tutela da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

A Lei 12.846\/2013 cont\u00e9m 31\u00a0artigos dispostos em sete cap\u00edtulos. Foi regulamentada pelo Decreto 8.420, de 18 de mar\u00e7o de 2015, que melhor espec\u00edfica os acordos de leni\u00eancia e o valor e dosimetria das multas \u00e0s empresas.<\/span><\/p>\n

Partes<\/strong><\/span>
O primeiro deles (artigos\u00a01\u00ba a 4\u00ba) disp\u00f5e a respeito dos sujeitos de direito que podem ser sancionados caso incorram em alguma das condutas t\u00edpicas previstas no artigo\u00a05\u00ba dessa lei. O artigo\u00a01\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei\u00a0\u00a012.846\/2013, estabelece que ela \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s \u201csociedades empres\u00e1rias e \u00e0s sociedades simples, personificadas ou n\u00e3o, independentemente da forma de organiza\u00e7\u00e3o ou modelo societ\u00e1rio adotado, bem como a quaisquer funda\u00e7\u00f5es, associa\u00e7\u00f5es de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro, constitu\u00eddas de fato ou de direito, ainda que temporariamente\u201d. A legitimidade dessas pessoas jur\u00eddicas para figurarem no polo passivo de eventual demanda com fundamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo\u00a04\u00ba, dessa lei, persiste ainda que ocorra qualquer altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria.<\/a>[4]\u00a0Evita-se, com isso, qualquer tentativa de manobra que configure uma fuga de responsabilidade. Al\u00e9m disso, dado o regime diferenciado de responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, o artigo\u00a03\u00ba, da Lei \u00a012.846\/2013, deixa claro que a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.<\/a>[5]\u00a0Por certo, nesses casos a responsabilidade desses sujeitos se submete a um regime jur\u00eddico diverso (responsabilidade subjetiva<\/em>) em que \u00e9 apurada a culpabilidade dos envolvidos.<\/span><\/p>\n

Causa de pedir<\/strong><\/span>
O artigo 5\u00ba, como visto, estabelece as condutas t\u00edpicas que ensejam a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas na Lei \u00a012.846\/2013. De acordo com tal dispositivo, constituem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: \u201c(inc.\u00a0I) prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente p\u00fablico, ou a terceira pessoa a ele relacionada; (inc.\u00a0II) comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a pr\u00e1tica dos atos il\u00edcitos previstos nesta Lei; (inc.\u00a0III) comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos benefici\u00e1rios dos atos praticados; (inc.\u00a0IV) no tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos: a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico; b) impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico; c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo; d) fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente; e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administrativo; f) obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou g) manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; (inc.\u00a0V) dificultar atividade de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, entidades ou agentes p\u00fablicos, ou intervir em sua atua\u00e7\u00e3o, inclusive no \u00e2mbito das ag\u00eancias reguladoras e dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o do sistema financeiro nacional\u201d. Tais fatos ser\u00e3o considerados il\u00edcitos ainda que praticados em benef\u00edcio de terceiro (art.\u00a02\u00ba),<\/a>[6]\u00a0portanto, as pessoas jur\u00eddicas que figurarem como r\u00e9s em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com fundamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem alegar como fato impeditivo ao exerc\u00edcio do\u00a0ius puniendi<\/em>\u00a0estatal, eventual aus\u00eancia de benef\u00edcio pr\u00f3prio auferido com tal pr\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Esses s\u00e3o, logo, os fatos que constituem causa de pedir remota de eventual a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fundada nessa lei. Incumbe, assim, \u00e0queles que possuem legitimidade ativa o \u00f4nus de demonstrar a exist\u00eancia desses fatos a fim de ensejar a aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es legais. A import\u00e2ncia do correto direcionamento da atividade probat\u00f3ria assume uma import\u00e2ncia vital para o correto resultado do processo quando este tem car\u00e1ter prevalentemente sancionat\u00f3rio, como \u00e9 exatamente o caso da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o. Quando se pensa em verdade real, a declara\u00e7\u00e3o dos fatos feita pelo juiz assume uma condi\u00e7\u00e3o fundamental e necess\u00e1ria para a consecu\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, mas talacertamento<\/em>\u00a0pressup\u00f5e, evidentemente (e em todos os casos!), a correta interpreta\u00e7\u00e3o da norma e, portanto, o respeito ao princ\u00edpio da legalidade. \u00c9 certo que a verdade real \u00e9 imposs\u00edvel de se chegar no processo, porque ele, na ess\u00eancia, repete fatos j\u00e1 ocorridos. \u00c9 sempre, nesse quadro, uma verossimilhan\u00e7a da realidade. No entanto, a declara\u00e7\u00e3o absoluta da verdade ou busca da verdade real \u00e9 um ideal de refer\u00eancia, que se mostra muito forte no processo penal e tamb\u00e9m nos processos sancionat\u00f3rios preordenados \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es restritivas de direitos consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (liberdade, tratamento parit\u00e1rio, capacidade eleitoral passiva etc.). A\u00a0base constitucional<\/em>\u00a0de um processo \u00e9 \u00e0s vezes esquecida ou deixada de lado em determinados momentos do arco procedimental, quando na verdade, \u00e9 ela a matriz para que o processo se desenvolva e chegue aos resultados objetivados pela ordem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Embora seja dispensada a presen\u00e7a do elemento volitivo para configura\u00e7\u00e3o il\u00edcito (\u201cArt.\u00a02. As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente…<\/em>\u201d), a prova dos atos tidos por irregulares deve ser clara e convincente. Da\u00ed a real import\u00e2ncia de um bom processo, previamente idealizado, a servir de modelo ou par\u00e2metro para a declara\u00e7\u00e3o ou reconhecimento da verdade dos fatos.<\/span><\/p>\n

Na lei em exame isso se mostra muito forte. Tanto \u00e9 assim que consta do artigo\u00a05\u00ba, incisos\u00a0II e III, uma express\u00e3o (\u201ccomprovadamente<\/em>\u201d) que s\u00f3 faz refor\u00e7ar a necessidade de que as provas da pr\u00e1tica do il\u00edcito levem a uma conclus\u00e3o acima de qualquer d\u00favida razo\u00e1vel. O\u00a0standard<\/em>\u00a0probat\u00f3rio exigido para eventual condena\u00e7\u00e3o com fundamento na Lei\u00a012.846\/2013, portanto, dada a natureza das suas san\u00e7\u00f5es, claramente restritivas de direitos, deve ser mais rigoroso se comparado ao das a\u00e7\u00f5es c\u00edveis de natureza meramente ressarcit\u00f3ria. As a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas que tiverem por fundamento a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o devem ser tratadas a partir de uma perspectiva maior, pois voltadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da moralidade p\u00fablica \u00e0 custa da imposi\u00e7\u00e3o de severas san\u00e7\u00f5es independentemente de qualquer ju\u00edzo valorativo a respeito do elemento volitivo dos agentes. Quanto maior a sanha punitiva do legislador, maior \u00e9 a possibilidade de serem cometidas arbitrariedades e, portanto, maior \u00e9 a preocupa\u00e7\u00e3o do jurista\/aplicador do direito com os apenados e com a observ\u00e2ncia do devido processo legal. O contradit\u00f3rio, fen\u00f4meno estrutural do processo, deve ser uma garantia a ser observada sempre, especialmente na instru\u00e7\u00e3o, que depende muito nos processos sancionat\u00f3rios, como o s\u00e3o aqueles institu\u00eddos pela Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, da observ\u00e2ncia do bin\u00f4mio alega\u00e7\u00e3o-prova<\/a>[7]. Quando os poderes representativos se voltam contra uma determinada minoria \u00e9 ao Poder Judici\u00e1rio a quem elas devem recorrer para fazer valer o seu direito e as garantias constitucionais que lhes s\u00e3o asseguradas.<\/span><\/p>\n

As penas impostas para os casos de descumprimento da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, como melhor demonstrado no item seguinte, n\u00e3o se limitam a ressarcir os preju\u00edzos causados aos cofres p\u00fablicos, mas constituem verdadeira manifesta\u00e7\u00e3o do\u00a0ius puniendi<\/em>\u00a0estatal. Por esse motivo, aqueles que est\u00e3o sujeitos a ela merecem o mesmo tratamento dispensado aos que violam os dispositivos penais. A natureza punitiva das san\u00e7\u00f5es imp\u00f5e, portanto, \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica fundada na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o um regime jur\u00eddico processual pr\u00f3prio, pr\u00f3ximo ao das a\u00e7\u00f5es penais. Ainda que se considere que referida a\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha natureza penal, \u00e9 certo que ela constitui uma manifesta\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do poder punitivo do Estado, inserindo-se, portanto, no quadro geral do chamado Direito Administrativo Sancionador,<\/a>[8]\u00a0o que imp\u00f5e a observ\u00e2ncia de uma s\u00e9rie de garantias que, embora tradicionalmente ligadas ao direito material e processual penais, comp\u00f5em um n\u00facleo comum, de\u00a0status<\/em>\u00a0constitucional, que sempre deve se manifestar diante do exerc\u00edcio do\u00a0ius puniendi<\/em>\u00a0estatal. Pode-se dizer, portanto, que existe no campo do Direito Administrativo Sancionador uma inevit\u00e1vel \u201catra\u00e7\u00e3o (…) de princ\u00edpios t\u00edpicos do processo penal\u201d,<\/a>[9]\u00a0assumindo essas demandas um \u201ccar\u00e1ter acentuadamente penal\u201d.<\/a>[10]\u00a0Essa aproxima\u00e7\u00e3o \u00e9 verificada tamb\u00e9m no direito comparado. O Tribunal Constitucional da Espanha, por exemplo, ressalta que \u201cos princ\u00edpios inspiradores da ordem penal s\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o, com certos matizes, ao Direito sancionador, dado que ambos s\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o do ordenamento punitivo do Estado\u201d.<\/a>[11]\u00a0Seja como for, o certo \u00e9 que devem ser observadas as seguintes normas estruturantes na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es dessa natureza: tipicidade da conduta pun\u00edvel, grau de convencimento do julgador superior \u00e0quele t\u00edpico das a\u00e7\u00f5es c\u00edveis,<\/a>[12]\u00a0e individualiza\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es aplicadas. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 demasia em se ressaltar que a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer san\u00e7\u00e3o em virtude de descumprimento da Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o deve ser precedida do devido processo legal (processual e substancial) e dos seus consect\u00e1rios l\u00f3gicos, tais como o direito fundamental ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e \u00e0 prova, por expressa previs\u00e3o constitucional (CF, artigo 5\u02da, LIV).<\/a>[13]\u00a0Assim, diante da natureza essencialmente punitiva de referida a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, esta deve ser compreendida \u00e0 luz do regime jur\u00eddico do Direito Administrativo Sancionador, que guarda um n\u00facleo comum com as normas estruturantes do direito penal e processual penal, impondo a observ\u00e2ncia, pelo\u00a0ius puniendi<\/em>\u00a0estatal,<\/em>\u00a0da tipicidade das condutas, do\u00a0standard<\/em>\u00a0probat\u00f3rio al\u00e9m da d\u00favida razo\u00e1vel, bem como da sua respectiva individualiza\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

O amplo rol de legitimados passivos, aliado ao fato de que algumas das hip\u00f3teses previstas no artigo\u00a05\u00ba, da Lei\u00a012.846\/2013, tamb\u00e9m constam de outros diplomas legais, imp\u00f5e que seja analisada a rela\u00e7\u00e3o dessa lei com as demais leis voltadas \u00e0 tutela da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Antes disso, por\u00e9m, analisa-se no item seguinte os procedimentos e as san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis tanto no \u00e2mbito administrativo quanto judicial.<\/span><\/p>\n

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([1]). V., em sentido semelhante, Klaus Tiedemann, “Responsabilidad penal de personas jur\u00eddicas y empresas en derecho comparado”,\u00a0in<\/em>Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais, n. 11, p. 22.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([2]) V. Fausto Martin de Sanctis, Responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica, S\u00e3o Paulo, Saraiva, 1999, pp. 1-3. E ainda: \u201ca hist\u00f3ria recente da responsabilidade penal da pessoa jur\u00eddica \u00e9 marcada por um movimento internacional para responsabiliza\u00e7\u00e3o dos entes coletivos em diversas esferas. Nos principais congressos internacionais realizados neste s\u00e9culo o assunto \u00e9 inevitavelmente discutido sob v\u00e1rios aspectos (criminalidade econ\u00f4mica, ecol\u00f3gica, crimes contra o consumidor etc.), quase sempre chegando-se a conclus\u00f5es tendentes a admitir a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos entes coletivos. Esta tend\u00eancia fortaleceu-se depois da primeira guerra mundial por duas raz\u00f5es: o Estado passou a ser mais intervencionista, regulando a produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os e prevendo puni\u00e7\u00f5es mais graves para as viola\u00e7\u00f5es a essas determina\u00e7\u00f5es; as empresas passaram a ser, em face do seu poderio resultante da forma\u00e7\u00e3o de grandes oligop\u00f3lios, as principais violadoras das determina\u00e7\u00f5es estatais.<\/em>\u201d (S\u00e9rgio Salom\u00e3o Shecaira, Responsabilidade Penal da Pessoa Jur\u00eddica, 3\u00aa.\u00a0ed., S\u00e3o Paulo: Campus, 2011, p.\u00a021).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([3]).\u00a0Ver:\u00a0Andrea Proto Pisani, “I rapporti fra diritto sostanziale e processo”,\u00a0in<\/em>\u00a0Le tutele giurisdizionali dei diritti, Napoli, Jovene, nn. 1-4, pp. 2-8.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([4]).\u00a0in verbis:\u00a0\u201cArt. 4. Subsiste a responsabilidade da pessoa jur\u00eddica na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o contratual, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o societ\u00e1ria. \u00a71.\u00a0Nas hip\u00f3teses de fus\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o, a responsabilidade da sucessora ser\u00e1 restrita \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado, at\u00e9 o limite do patrim\u00f4nio transferido, n\u00e3o lhe sendo aplic\u00e1veis as demais san\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, exceto no caso de simula\u00e7\u00e3o ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. \u00a72. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no \u00e2mbito do respectivo contrato, as consorciadas ser\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pela pr\u00e1tica dos atos previstos nesta Lei, restringindo-se tal responsabilidade \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de multa e repara\u00e7\u00e3o integral do dano causado<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([5]).\u00a0in verbis:\u00a0\u201cArt. 3o<\/sup><\/span>\u00a0A responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou part\u00edcipe do ato il\u00edcito. \u00a71o<\/sup><\/span>\u00a0A pessoa jur\u00eddica ser\u00e1 responsabilizada independentemente da responsabiliza\u00e7\u00e3o individual das pessoas naturais referidas no caput. \u00a72o<\/sup><\/span>Os dirigentes ou administradores somente ser\u00e3o responsabilizados por atos il\u00edcitos na medida da sua culpabilidade<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([6]).\u00a0in verbis:\u00a0\u201cArt. 2o<\/sup><\/span>. As pessoas jur\u00eddicas ser\u00e3o responsabilizadas objetivamente, nos \u00e2mbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benef\u00edcio, exclusivo ou n\u00e3o<\/em>\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([7]). \u00c9 de Joaquim Canuto Mendes de Almeida: “instruir \u00e9 alegar e provar. Tanto a instru\u00e7\u00e3o definitiva quanto a instru\u00e7\u00e3o preliminar consistem nisso mesmo:\u00a0alega\u00e7\u00f5es<\/em>\u00a0e\u00a0provas.<\/em>\u00a0Se a instru\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria n\u00e3o escapa, pois, \u00e0 regra porque \u00e9 uma antecipa\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o definitiva, a instru\u00e7\u00e3o preventiva \u00e9 alegar e provar quanto baste para prevenir a justi\u00e7a contra acusa\u00e7\u00f5es infundadas” (Princ\u00edpios fundamentais do processo penal, S\u00e3o Paulo, RT, 1973, n. 108, p. 115).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

([8])\u00a0Ver:\u00a0F\u00e1bio Medina Os\u00f3rio, Direito Administrativo Sancionador, 3. ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2009,\u00a0passim<\/em>, que refere especificamente a a\u00e7\u00e3o de improbidade como exemplo t\u00edpico de medida administrativa sancionadora (n. 2.1.2.1, p. 82).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([9])\u00a0Ver:\u00a0Teori Albino Zavascki, Processo Coletivo, 2. ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2007, n.\u00a05.6, p. 118 (em rela\u00e7\u00e3o ao processo de improbidade).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([10])\u00a0“Na seara dos processos administrativos pertinentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es, n\u00e3o deve o agente decis\u00f3rio deixar de levar em considera\u00e7\u00e3o a rica trama principiol\u00f3gica do direito penal” (S\u00e9rgio Ferraz e Adilson de Abreu Dallari, Processo administrativo, 2. ed., S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2007, n. 3.1.7,\u00a0 p. 195).V., ainda,\u00a0Danilo Knijnik, A Prova nos Ju\u00edzos C\u00edvel, Penal e Tribut\u00e1rio, Rio de Janeiro: Forense, n. 4.3.2, p. 167.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

([11])\u00a0Ver:\u00a0Eduardo Garc\u00eda de Enterr\u00eda e Tomas-Ramon Fernandez, Curso de Derecho Administrativo, Madrid: Civitas, vol. II, cap. XVIII, p. 168-169. Os autores voltam a tratar especificamente da aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios ao processo sancionador nas pp. 184 e ss. do volume. V., tamb\u00e9m, dos mesmos autores:Las sanciones administrativas, Madrid: Civitas, 1983.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

\n

([12])\u00a0Ver:\u00a0Danilo Knijnik, A prova nos ju\u00edzos c\u00edvel, penal e tribut\u00e1rio. Rio de Janeiro: Forense, 2007.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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([13])\u00a0Ver:\u00a0Paulo Henrique dos Santos Lucon, \u201cDevido processo legal substancial\u201d,\u00a0in<\/em>\u00a0www.direitoprocessual.org.br<\/a>, site oficial do Instituto Brasileiro de Direito Processual (estudo apresentado nas IV Jornadas de Direito Processual Civil, no dia 8 de agosto de 2001) e\u00a0in<\/em>\u00a0Revista Iberoamericana de Derecho Procesal, Buenos Aires, vol. II, 2002. Atualizado e publicado\u00a0in<\/em>\u00a0Leituras complementares de processo, 3\u00aa ed., Salvador,\u00a0Ius Podium<\/em>, 2005 (coord. Fredie Didier).<\/span><\/p>\n

Paulo Henrique dos Santos Lucon\u00a0\u00e9 s\u00f3cio do Lucon Advogados, professor Doutor da Faculdade de Direito da Universidade de S\u00e3o Paulo. Vice-Presidente do Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo. Vice-Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Integrou a Comiss\u00e3o Especial do Novo CPC na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n


<\/span><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei \u00a012.846\/2013, tamb\u00e9m denominada de Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, disp\u00f5e a respeito da responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira. Ao lado de outros dispositivos contidos no C\u00f3digo Penal, na Lei de A\u00e7\u00e3o Popular (4.717\/65), na Lei de Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/93) e na Lei de Improbidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-6267","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-artigos"],"jetpack_publicize_connections":[],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p8yvmq-1D5","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6267","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6267"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6267\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6267"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6267"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6267"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}