Em que pese a defesa do Projeto de novo CPC por eminentes deputados e professores em artigo publicado em 1\u00b0 de outubro, n\u00e3o podemos deixar de rebater as cr\u00edticas para reafirmar o car\u00e1ter profundamente autorit\u00e1rio do texto at\u00e9 aqui apresentado \u00e0 sociedadebrasileira pela Comiss\u00e3o Especial da C\u00e2mara.<\/p>\n
Em primeiro lugar, \u00e9 preciso insistir na ideia de que os ju\u00edzes ser\u00e3o realmente senhores absolutos da prova.\u00a0 Hoje, mesmo em mat\u00e9ria instrut\u00f3ria, cabe recurso de imediato se o juiz indefere uma per\u00edcia, se fixa honor\u00e1rios provis\u00f3rios absurdos, se nomeia perito sem qualifica\u00e7\u00e3o ou se n\u00e3o admite a exibi\u00e7\u00e3o de documento relevante, bastando que se demonstre tratar-se de \u201cdecis\u00e3o suscet\u00edvel de causar \u00e0 parte les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d (dessas decis\u00f5es cabe agravo de instrumento).\u00a0 Tais possibilidades n\u00e3o existir\u00e3o no novo CPC, como tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e3o recorr\u00edveis as decis\u00f5es que o juiz tomar em audi\u00eancia (j\u00e1 que o atual agravo retido simplesmente desaparece com o projeto) e at\u00e9 decis\u00f5es baseadas em regras novas (como a que pro\u00edbe a prova il\u00edcita ou a que admite a prova emprestada) ser\u00e3o inatac\u00e1veis por recurso.\u00a0 E mais: o juiz tamb\u00e9m fica com o poder de inverter, segundo a sua vontade, a ordem da produ\u00e7\u00e3o das provas.\u00a0 \u00c9 preciso dizer mais?<\/p>\n
Em segundo lugar, \u00e9 necess\u00e1rio acentuar a circunst\u00e2ncia de que o projeto de fato amplia o poder dos ju\u00edzes para conceder medidas antecipat\u00f3rias.\u00a0 Bastar\u00e1 que o autor apresente ao ju\u00edzo, em qualquer causa, um bom documento, para que o magistrado, \u00e0 vista da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de um outro bom documento pelo r\u00e9u, antecipe os efeitos da senten\u00e7a de imediato. Hoje, o requisito do \u201cperigo da demora\u201d \u00e9 uma barreira ao poder antecipat\u00f3rio, barreira que \u00e9 simplesmente derrubada pelo projeto.\u00a0 Estaremos todos sujeitos a decis\u00f5es imediatas, de dif\u00edcil combate, de um \u00fanico homem.<\/p>\n
Em terceiro, n\u00e3o podemos deixar de dizer com todas as letras que, segundo o projeto, j\u00e1 n\u00e3o existir\u00e3o limites, nem disciplinas para a concess\u00e3o de arresto, seq\u00fcestro, busca e apreens\u00e3o, arrolamento, cau\u00e7\u00e3o, o que expor\u00e1 cada um de n\u00f3s, pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, a agress\u00f5es patrimoniais de toda sorte sem condicionamentos severos ou limita\u00e7\u00f5es para os ju\u00edzes.\u00a0 Hoje, o arresto depende da exist\u00eancia de um cheque, uma promiss\u00f3ria ou um contrato; no projeto apenas da interpreta\u00e7\u00e3o judicial de um documento qualquer. O cumprimento de uma busca e a precis\u00e3o depende de dois oficiais de justi\u00e7a e de testemunhas, em caso de arrombamento; pelo novo CPC n\u00e3o depende de mais nada.\u00a0 Al\u00e9m disso, faltar\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o para o arrolamento e a cau\u00e7\u00e3o, o que empobrecer\u00e1 o nosso processo civil.\u00a0 Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: medidas cautelares poder\u00e3o ser concedidas sem pedido da parte, segundo a exclusiva vontade do juiz e sem qualquer previs\u00e3o legal.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas abstrat\u00edssimas que os magistrados poder\u00e3o aplicar na senten\u00e7a, o que nos cabe relembrar \u00e9 que \u201cdignidade\u201d, \u201crazoabilidade\u201d e \u201cproporcionalidade\u201d s\u00e3o princ\u00edpios constitucionais dirigidos ao Poder Legislativo, ao Executivo e ao STF,mas n\u00e3o a ju\u00edzes de primeira inst\u00e2ncia que, com eles em m\u00e3os,poder\u00e3o decidir o que quiserem ao arrepio do que diz a lei e ao arrepio da seguran\u00e7a jur\u00eddica a que todos n\u00f3s temos o direito.<\/p>\n
E, finalmente, em quinto lugar, que ningu\u00e9m se engane: o fato de o projeto submeter a uma decis\u00e3o do relator a libera\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria n\u00e3o significa nada para descaracterizar o autoritarismo que denunciamos.\u00a0 A quest\u00e3o \u00e9 que para o relator impedir a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, ele ter\u00e1 de dar raz\u00e3o ao recorrente e tir\u00e1-la do juiz,o que significar\u00e1 um trabalho enorme e a necessidade de proferir uma decis\u00e3o longa e bem fundamentada; j\u00e1 para liberar a execu\u00e7\u00e3o, bastar\u00e1 uma singela decis\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a \u201cpor seus pr\u00f3prios e jur\u00eddicos fundamentos\u201d, de duas ou tr\u00eas linhas.\u00a0 Ali\u00e1s, a apela\u00e7\u00e3o de instrumento que se cria \u00e9 apenas mais um caminho para permitir que milhares de execu\u00e7\u00f5es provis\u00f3rias tenham lugar no nosso futuro processo civil, em detrimento do direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os v\u00e1rios deveres que o projeto imp\u00f5e aos ju\u00edzes \u2013 n\u00e3o os desconhecemos\u00a0 como avan\u00e7os \u2013 n\u00e3o compensar\u00e3o os m\u00faltiplos retrocessos que experimentaremos e os perigos que representar\u00e3o para a cidadania e para a democracia no Brasil.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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