A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifesta\u00e7\u00e3o em defesa da constitucionalidade das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE) que tratam da retomada da constru\u00e7\u00e3o da Usina Termonuclear de Angra 3, localizada no Estado do Rio de Janeiro. O assunto est\u00e1 sendo discutido na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n\u00ba 242, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n
A AGU explicou que em 13 de junho de 1975 foi editado o Decreto n\u00ba 75.870 que concedeu a autoriza\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o do empreendimento, conforme ordenamento jur\u00eddico-constitucional que estava vigente \u00e0 \u00e9poca. Diante disso, ressaltou que as resolu\u00e7\u00f5es questionadas tratam apenas da retomada das obras. “Sob esse aspecto, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em observ\u00e2ncia aos requisitos constitucionais impostos pela Carta Federal de 1988, os quais s\u00e3o concernentes, apenas, \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o inicial”, observou a Advocacia-Geral.<\/p>\n
A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT) da AGU afirmou que as exig\u00eancias constitucionais mencionadas na a\u00e7\u00e3o pela OAB para in\u00edcio de toda e qualquer atividade nuclear no territ\u00f3rio nacional n\u00e3o se aplicam \u00e0 hip\u00f3tese em que a autoriza\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido concedida em momento anterior sob outro comando constitucional, como \u00e9 o caso da instala\u00e7\u00e3o da usina de Angra 3. Segundo a AGU, a inova\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF) de 1988 diz respeito somente ao \u00f3rg\u00e3o que competente para emiti-la. <\/p>\n
Os advogados da Uni\u00e3o ressaltaram que, pouco mais de 10 anos ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto, a Constitui\u00e7\u00e3o promulgada em 1988 trouxe no par\u00e1grafo 6\u00ba do artigo 225 a determina\u00e7\u00e3o de que as usinas que operam com reator nuclear dever\u00e3o ter sua localiza\u00e7\u00e3o definida por lei federal. Diante disso, a AGU afirmou que o Decreto foi recepcionado pela CF com status de lei ordin\u00e1ria federal. “A recep\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 75.870\/75 como lei ordin\u00e1ria federal d\u00e1-se por n\u00e3o haver diverg\u00eancia material entre esse ato normativo e a Carta de 1988”, diz um trecho da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Decreto<\/strong><\/p>\n Outro ponto levantado na a\u00e7\u00e3o seria a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto 75.870 por outro sem n\u00famero editado em 15 de fevereiro de 1991. Segundo a AGU, essa nova norma teve por finalidade manter os atos de outorga vigentes no momento de sua edi\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de revogar aqueles que n\u00e3o atingiram sua finalidade. “Nesse contexto insere-se o Decreto n\u00b0 75.870\/75, o qual atingiu sua finalidade com in\u00edcio das obras de instala\u00e7\u00e3o de Angra 3”. \u00a0<\/p>\n Diante desses argumentos, o Advogado-Geral da Uni\u00e3o manifestou-se pela improced\u00eancia do pedido da OAB e pediu declara\u00e7\u00e3o da constitucionalidade das Resolu\u00e7\u00f5es n\u00ba 5, de 5 de dezembro de 2001, e 03, de 25 de junho de 2007, do presidente do CNPE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifesta\u00e7\u00e3o em defesa da constitucionalidade das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Energ\u00e9tica (CNPE) que tratam da retomada da constru\u00e7\u00e3o da Usina Termonuclear de Angra 3, localizada no Estado do Rio de Janeiro. O assunto est\u00e1 sendo discutido na A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false},"version":2}},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-5515","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"jetpack_publicize_connections":[],"aioseo_notices":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p8yvmq-1qX","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5515","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5515"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5515\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5515"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5515"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.iiede.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5515"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}